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CCJ do Senado enterra a PEC da Blindagem por unanimidade

24 de setembro de 2025

Aprovada na Câmara, Proposta de Emenda à Constituição visava ampliar a proteção de parlamentares contra processos na Justiça. Presidente do Senado determina arquivamento do texto que gerou onda de indignação no país.

Prédio do Congresso em Brasília
Prédio do Congresso em Brasília: texto aprovado na Câmara foi descartado pelo Senado após gerar onda de indignação popularFoto: Leandro Chemalle/TheNEWS2/ZUMA/picture alliance

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava ampliar a proteção de parlamentares de processos na Justiça. A decisão acabou por enterrar o projeto, apelidado de "PEC da blindagem".

A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada gerou uma onda de indignação e provocou manifestações populares em todo o país. Havia também uma forte pressão contra o avanço da proposta dentro do próprio Senado.

A repercussão negativa da aprovação da PEC na Câmara levou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a acelerar a análise na comissão e levar a proposta à votação apenas uma semana depois de a CCJ receber o texto. 

O relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou a proposta inconstitucional e recomendou sua rejeição.

A decisão unânime enterrou regimentalmente a PEC no Congresso, uma vez que, segundo as regras do Senado, apenas a rejeição por unanimidade dos membros da CCJ poderia impedir que a PEC fosse discutida em plenário.

Alcolumbre determina arquivamento da PEC

Um acordo entre Otto Alencar e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), visava levar o projeto ao plenário da Casa para que fosse votado pelos senadores em um gesto político. "Levar ao plenário é uma coisa importante para que todos possam se manifestar", disse o presidente da CCJ. 

Mais tarde, porém, Alcolumbre anunciou o arquivamento da PEC, sem submeter o texto à votação no plenário.

"Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário", afirmou.

"Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e Parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores", concluiu Alcolumbre.

O que dizia o texto da PEC da blindagem?

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a abertura de qualquer processo criminal contra deputados ou senadores teria de ser submetida ao aval do Congresso, em votação secreta.

Assim, caberia à Câmara e ao Senado decidir, por maioria absoluta, se a ação contra um deputado ou senador poderá ter início.

O texto também visava ampliar o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos fossem julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2001, o Congresso pode deliberar em plenário, por votação aberta, apenas sobre a suspensão de processos já em andamento, caso considere que tenham motivação política.

Quem apoiou a PEC da blindagem

A prerrogativa de deputados e senadores elegerem quais processos poderiam ser abertos contra seus pares estava prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo próprio Congresso em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.

Segundo um levantamento do porta de notícias G1, entre 1988 e 2001, dos 253 pedidos enviados pelo STF para processar parlamentares, apenas um foi aprovado. Acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio, também foram beneficiados com esse antigo entendimento.

O texto teve forte apoio do chamado centrão – grupo de partidos de direita e de centro que hoje compõe a maioria no Congresso –, mas também contou com votos de uma minoria do PT, uma vez que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou a bancada do partido para a votação.

A maior parte das investigações no STF contra congressistas, e que seriam o alvo principal da PEC, envolve a suspeita de disseminação de notícias falsas, envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e desvio ou uso irregular de verbas das emendas parlamentares – só em 2024, foram mais de R$ 44 bilhões em emendas.

Como surgiu a proposta?

A PEC foi apresentada originalmente em 2021, após a prisão em flagrante do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira por ordem do STF, que  divulgou vídeo com ofensas e ameaças contra ministros da corte e apologia ao AI-5, o ato institucional assinado em 1968 que endureceu a repressão do regime militar, fechando o Congresso, cassando mandatos e perseguindo deputados e senadores de oposição.

A proposta voltou à pauta na Câmara no início de agosto deste ano, na esteira da decisão do ministro Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após tentativa frustrada de votar o texto no fim de agosto, diante de toda a repercussão negativa, a PEC ganhou uma versão mais branda. Foi excluída, por exemplo, a proposta que autorizava a suspensão de ações judiciais em andamento e a exigência de aval do Congresso para abertura de investigações criminais contra parlamentares.

Segundo o texto aprovado, o STF pode autorizar inquéritos contra parlamentares sem o aval do Congresso. No entanto, a abertura de processos criminais contra congressistas dependerá de autorização do Congresso.

Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do STF e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, elaborada logo após o fim da ditadura militar (1964-1985).

md/rc (ots)