A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (18/03) um pacote de medidas com o objetivo de coibir atos de corrupção e combater a impunidade. Promessa eleitoral da petista, o pacote anticorrupção prevê a criminalização de caixa 2 e lavagem de dinheiro de campanhas eleitorais; a aplicação da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança em todos os poderes; e a responsabilização criminal de agentes públicos que não comprovem a origem de seus bens.

O pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição para permitir o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

Ao anunciar as medidas, agora encaminhadas ao Congresso Nacional, Dilma saiu em defesa de seu governo e afirmou que seu compromisso com o combate à corrupção e à impunidade é coerente com sua vida pessoal, com sua prática política e com sua atuação como presidente.

"Todos os brasileiros, mesmo os que não votaram em mim, sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente", afirmou a presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto. "O que diferencia um país do outro e um governo do outro é o fato de que alguns países – e alguns governos – criam condições para que a corrupção seja prevenida, investigada e punida", disse.

Segundo Dilma, se as notícias sobre casos de corrupção aumentaram na mídia é porque esses casos "não são mais varridos para debaixo do tapete". E assim, disse a presidente, "a luz do sol os ilumina".

Pressão popular

Mencionado na esteira dos protestos de 2013 e prometido durante a campanha à reeleição no ano passado, o pacote anticorrupção é uma resposta às manifestações de insatisfação popular diante da crise econômica e do escândalo envolvendo a Petrobras. Uma onda de protestos contra o governo levou milhares de brasileiros às ruas no domingo passado, em várias cidades do país.

O governo pretende recuperar a credibilidade junto à população num momento em que Dilma atinge o nível mais alto de reprovação de um presidente desde a época do impeachment de Fernando Collor de Mello, segundo uma pesquisa divulgada nesta terça-feira pelo instituto Datafolha. Três meses após o início do segundo mandato, somente 13% consideram a administração Dilma ótima ou boa, enquanto 62% a classificam como ruim ou péssima.

Durante seu discurso nesta quarta-feira, a presidente defendeu seu governo e enumerou algumas ações sob sua gestão que, segundo ela, mostram que o Executivo veio agindo ao longo dos últimos anos para combater a corrupção. Entre as ações citadas estão maior autonomia à Policia Federal e ao Ministério Público e a criação do Portal da Transparência.

Confira os principais pontos do pacote anticorrupção:

- Tipificação de caixa 2

Proposta enviada ao Congresso pretende tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral. Pena de 3 a 6 anos de prisão.

"Lavagem eleitoral" também deve se tornar crime – ou seja, ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena de 3 a 10 anos de prisão.

Punições deverão ser estendidas aos doadores, com multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados.

Perda de propriedade ou posse de bens

Proposta de Emenda Constitucional pretende viabilizar o confisco dos bens que são frutos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Já um projeto de lei quer permitir a extinção de posse e propriedade de bens procedentes de atividade criminosa e improbidade administrativa, ou de bens incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio.

- Alienação antecipada de bens apreendidos

Proposta de lei enviada com pedido de urgência para o Congresso pretende indisponibilizar bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de serem produto ou proveito de crime.

- Ficha Limpa para servidores

Exige ficha limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

- Tipificação de enriquecimento ilícito

Tornar crime a posse, aquisição ou uso de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial. Pena de 3 a 8 anos de prisão.

- Regulamentação da Lei Anticorrupção

Decreto presidencial regulamenta lei que incentiva a adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, ou seja, de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes que possam detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.

Também estabelece o rito processual em caso de violações da Lei Anticorrupção, da Lei de Licitações, entre outras.

Regula sanções e multas por prática de atos contra a administração pública.

- Criação de um grupo de trabalho

Objetivo é avaliação de propostas para agilizar processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos para apuração de casos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.

Grupo integrado pelo Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Controladoria Geral da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, com possibilidade de convidar entidades ou pessoas do setor público e privado.