Proposta ainda mantém prerrogativa para o presidente da República, seu vice e presidentes do Senado, Câmara e STF. Por causa da intervenção no Rio de Janeiro, votação do texto deve ficar para 2019.
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado para autoridades, com exceção dos chefes dos três Poderes, aprovou nesta terça-feira (11/12), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). A proposta ainda será apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Se a medida for aprovada, o foro privilegiado para crimes comuns ficará restrito a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. As demais autoridades, como ministros, deputados federais e senadores, governadores e prefeitos poderiam, de acordo com a proposta, ser processadas na Justiça de primeira instância.
O texto ainda extingue o foro nos casos de crimes comuns cometidos pelo Procurador-Geral da República, por membros do Ministério Público da União, desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas estaduais e os municipais.
No entanto, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto ainda esbarra no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019. Em maio, a PEC já havia sido aprovada pelo Senado.
Atualmente, fazem jus ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas, que são julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.
Segundo o relator da PEC, atualmente o foro privilegiado abrange mais de 54 mil autoridades, o que retira seus processos da justiça comum de primeira instância. "Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho.
Apesar da redução de foro, a PEC não impactará em casos de crimes de responsabilidade, tratados por lei específica e direcionada a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários estaduais, e no Decreto-Lei 201/67, quanto a prefeitos e vereadores.
Foro privilegiado
O foro por prerrogativa de função não é um privilégio da pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.
O Artigo 5º Constituição estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra.
Supremo
A restrição do foro privilegiado foi decidida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio. Os ministros aplicaram o entendimento segundo o qual só devem permanecer no Supremo processos contra deputados e senadores cujos supostos crimes tenham sido cometidos durante e em razão do mandato.
A decisão provocou forte reação dos parlamentares, que se movimentam para que a PEC que estende a limitação do foro fosse aprovada rapidamente. Entretanto, expectativa dos parlamentares de suspender a intervenção no Rio de Janeiro para votar a matéria, não se concretizou.
JPS/ab/ots
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Enquanto chilenos ocupam o primeiro lugar na lista dos deputados mais bem pagos da América Latina, italianos são os mais bem remunerados da Europa. Mundialmente, no entanto, o congressista americano é o de maior custo.
Foto: Getty Images/AFP/S. Loeb
Brasil
Somente de salário, um congressista brasileiro ganha 33.763 reais, o que equivale a mais de 35 salários mínimos. Essa cifra mais que duplica, porém, quando se somam outros benefícios. Segundo recente estudo do Centro Latino-Americano de Políticas econômicas e Sociais (Clapes UC) da PUC do Chile, o ganho bruto de um deputado brasileiro perfaz em média 16.462 dólares mensais.
Foto: picture-alliance/robertharding/I. Trower
México
O México não é somente a segunda maior economia da América Latina, mas também ocupa o segundo lugar quando se trata dos ganhos parlamentares: ali, de acordo com o Clapes UC, um deputado federal ganha em média 20,6 mil dólares, o que equivale a 69 salários mínimos mexicanos. Essa é, de longe, a maior proporção entre os países latino-americanos.
Foto: picture-alliance/R. Ben Ari
Chile
Com pouco mais de 23 mil dólares de salário mensal, os deputados chilenos são os mais bem pagos da América Latina. O ganho parlamentar corresponde a 34 salários mínimos no Chile. O Clapes UC ressalta que sua pesquisa se refere apenas à renda livre disponível, não incluindo despesas de representação, diárias ou despesas de transporte, entre outros.
Foto: Getty Images/AFP/M. Goldman
Argentina
Com um salário mensal equivalente a 10.516 dólares, os congressistas argentinos ocupam a quarta posição entre os colegas da América Latina, ganhando pouco acima da média salarial dos deputados latino-americanos, que é 10.205 dólares, de acordo com o Clapes UC.
Foto: picture alliance/Demotix/F. Fiorini
Itália
Segundo pesquisa de maio de 2016 do site suíço "swissinfo.ch", os parlamentares italianos eram os mais bem pagos da União Europeia, com um salário básico anual de mais de 167 mil euros (192 mil dólares). Em segundo lugar estão os austríacos, seguidos pelos alemães.
Foto: Getty Images/AFP/A. Pizzoli
Alemanha
Atualmente, um parlamentar alemão recebe mensalmente por volta de 9,5 mil euros (cerca de 11 mil dólares mensais ou 132 mil dólares anuais) de salário básico bruto. Os deputados também têm direito a voos internos e passagens de trem dentro do país. Na Alemanha, o salário mínimo perfaz 8,84 euros por hora.
Foto: picture-alliance/R. Goldmann
França
De acordo com o site da Assembleia Nacional, um deputado francês recebe um salário bruto mensal de pouco mais de 7,2 mil euros (cerca de 8,3 mil dólares) . Eles têm, entre outros, direito a táxis gratuitos em Paris e acesso grátis à primeira classe em trens franceses, além de dezenas de passagens aéreas entre Paris e seu distrito eleitoral. Na França, o salário mínimo perfaz 9,88 euros por hora.
Foto: picture-alliance/Maxppp/J. Mattia
Reino Unido
Segundo o governo britânico, o salário anual básico de um deputado é de 77.379 libras (cerca de 99 mil dólares) anuais. Os deputados também recebem benefícios, entre outros, para cobrir os custos de uma moradia em Londres ou no seu distrito eleitoral, como também viajar entre o Parlamento em Londres e seu distrito eleitoral.
Foto: picture-alliance/NurPhoto/N. Economou
Austrália
Na Austrália, o salário básico de um deputado federal gira em torno de 150 mil dólares americanos anuais. Dependendo da função do parlamentar, no entanto, essa remuneração pode variar. Um chefe de bancada pode ganhar 60 mil dólares anuais a mais que seus colegas. No país da Oceania, a média salarial gira em torno de 58 mil dólares americanos anuais.
Foto: picture-alliance/Arcaid/J. Gollings
Quênia
No ano passado, os deputados quenianos tiveram uma redução salarial de 15%, passando a ganhar o equivalente a 6,1 mil dólares mensais. Além disso, os parlamentares do país africano tinham direitos a diversos outros benefícios, empréstimo para carro pessoal e hipoteca até 190 mil dólares. Só para lembrar: o salário médio no Quênia é de 150 dólares mensais.
Foto: Imago/Peter Widman
Japão
No Japão, um membro da Câmara dos Representantes ganha o equivalente a 143 mil dólares anuais. Eles também têm direito a três funcionários de gabinete pagos com direito público, passagens gratuitas em trens de alta velocidade e quatro passagens de ida e volta de avião entre Tóquio e seu distrito eleitoral.
Foto: Imago/Kyodo News
Estados Unidos
Desde 2009, o salário básico de um congressista americano é 174 mil dólares anuais (14,5 mil dólares mensais). Um estudo da ONU em parceria com a UIP (União Interparlamentar), divulgado em 2013, apontou que o custo anual total de cada parlamentar americano, no entanto, era o mais alto do mundo (9,57 milhões de dólares).