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Corte europeia impõe multa diária de € 1 milhão à Polônia

27 de outubro de 2021

Tribunal de Justiça da UE pune país por não suspender mecanismo de controle político sobre o Judiciário. Estados-membros do bloco acusam Polônia de rejeitar valores europeus, enquanto recebe subsídios bilionários.

Premiê polonês Mateusz Morawiecki
Premiê polonês Mateusz Morawiecki acusou UE de "apontar revólver contra nossa cabeça” ao ameaçar seu país com sançõesFoto: Dawid Tatarkiewic/Zuma/Imago Images

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ordenou nesta quarta-feira (27/10) a Polônia a pagar um milhão de euros por dia por não suspender um controverso painel para disciplinar juízes, visto como um mecanismo de controle político do governo no Judiciário e sobre decisões judiciais.

O painel foi criado em 2017, por iniciativa do governo liderado pelo partido nacionalista Lei e Justiça (PiS) e tem poder para punir juízes com corte de salários e demissões. A Polônia deveria ter suspendido o painel em meados de agosto, segundo uma decisão anterior do TJUE.

A determinação desta quarta-feira  veio após uma semana de trocas de farpas entre os dois lados, com a insistência da Polônia para que a UE fique fora de suas questões jurídicas.

O Tribunal Constitucional da Polônia determinou no início do mês que uma parcela das leis europeias eram incompatíveis com a Constituição polonesa, em uma decisão amplamente criticada pelos demais Estados-membros.

Líderes europeus apoiam punição

A disputa se agravou durante a reunião de cúpula dos líderes da UE na semana passada, na qual o primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, disse que seu país estava "pronto para o diálogo”, mas que não iria agir "sob a pressão de chantagens”.

Mais tarde, ele acusou a UE de "apontar um revolver contra nossa cabeça”  ao ameaçar seu país com sanções. Na reunião, diversos líderes insistiram que Bruxelas não deveria liberar os 36 bilhões de euros destinados a recuperação econômica pós-pandemia dos quais a Polônia precisa desesperadamente, enquanto essa questão não for resolvida.

O bloco europeu informou que também avalia outras opções, como a suspensão de alguns direitos de voto da Polônia no bloco ou o acionamento de um novo mecanismo para reter fundos

Em meados de julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o sistema de responsabilidade disciplinar dos juízes na Polônia e o funcionamento do órgão que o executa, a câmara disciplinar do Supremo Tribunal, são incompatíveis com a legislação da União Europeia.

No acórdão, o TJUE confirmou todas as objeções levantadas pela Comissão Europeia à criação da câmara disciplinar do Supremo Tribunal e considerou que a Polônia não cumpre as suas obrigações conforme a legislação da UE no que diz respeito à garantia de imparcialidade e independência.

Assim, o Judiciário polonês não estaria "livre da influência direta ou indireta" do Legislativo e do Executivo, afirmou o TJUE em setembro.

Na ocasião, os juízes alertaram para o fato de o processo de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, incluindo os membros da câmara disciplinar, ser essencialmente determinado por um órgão, o Conselho Nacional da Magistratura, que foi "fortemente remodelado pelos poderes Executivo e Legislativo e cuja independência pode suscitar dúvidas legítimas".

Polônia ignora valores da UE

A pena imposta nesta quarta-feira veio após os demais Estados-membros reiterarem que Varsóvia não deve continuar recebendo subsídios enormes de Bruxelas ao mesmo tempo em que menospreza os princípios democráticos do bloco.

"Não se pode embolsar todo o dinheiro e rejeitar os valores”, disse nesta quarta o premiê belga, Alexander De Croo. Ele advertiu que a Polônia não deve tratar a UE com um "caixa automático”.

O TJUE avalia que a multa diária se faz necessária para "evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores sobre os quais esta União foi fundada, em particular, ao Estado de direito”.

A Comissão Europeia pediu que a punição durasse até o governo polonês agir para melhorar o funcionamento de sua Suprema Corte e suspender novas leis criadas para minar a independência do Judiciário.

Um porta-voz do partido governista da Polônia minimizou a imposição da multa, ao afirmar que a contribuição da Polônia para os cofres europeus seria muito maior do que o valor da punição. Entretanto, dados da UE revelam que a Varsóvia recebe por ano 12 bilhões de euros líquidos de Bruxelas.

Na cúpula da UE, o primeiro-ministro polonês rejeitou com indignação a suposição de que seu país queira deixar o bloco europeu. Mas, dada a nitidez e a profundidade da cisão, muitos observadores já consideram está a maior crise da UE desde o Brexit.

rc (AFP, AP)

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