A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira (30/11) o trecho da lei aprovada na Câmara dos Deputados que possibilitaria aos estados não produtores de petróleo uma maior participação nos royalties – tributos pagos pelas empresas exploradoras ao governo – sobre a produção em campos já em exploração.

A presidente também decidiu editar uma Medida Provisória (MP) para determinar o repasse à educação de todos os royalties dos futuros contratos. Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a decisão da presidente tem um "grande significado histórico".

"Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida", disse.

Violação de contratos

De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a presidente vetou o Artigo 3º do projeto que regula os royalties a partir de 2013, por considerar que ele violaria contratos assinados antes da aprovação da lei. Com isso, os estados produtores continuam recebendo os royalties na mesma proporção sob contratos já assinados, ou seja, 26%. Nos futuros contratos, esse índice passará a ser de 20%. No caso dos municípios, a porcentagem passará dos atuais 26,25% para 15%.

Hoffmann apelou à "sensibilidade" do Congresso Nacional para aprovação da MP, que será publicada na segunda-feira. "Estamos chegando num momento em que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties", disse a ministra, ressaltando que o veto resguarda os contratos já assinados.

Pressão dos produtores

A presidente tinha até a sexta-feira para vetar a proposta. Ela estava sob forte pressão do governo do Rio de Janeiro, o qual reclamava que o corte nos recursos recebidos com os royalties poderia estrangular suas finanças e atrapalhar os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Segundo o governador do Rio, Sérgio Cabral, a queda na arrecadação seria de 77 bilhões de reais até 2020.

A nova legislação, aprovada com um grande apoio dos estados não produtores, é uma tentativa de ampliar a distribuição dos tributos recolhidos com o petróleo, especialmente com as futuras explorações no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Atualmente, a distribuição dos royalties para municípios e estados não produtores é de 1,75% e 7% respectivamente. Eles passarão a receber 21% nos novos contratos.

Caso as expectativas com a exploração no Pré-Sal se tornem realidade, o Brasil poderá ser catapultado à lista dos maiores produtores de petróleo do mundo.

MSB/abr/rtr/afp
Revisão: Augusto Valente