Será que o presidente alemão, Joachim Gauck, pode assinar as leis que ratificam o Pacto Fiscal europeu e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), o fundo de resgate permanente do euro? Ou será que ambos violam a Constituição alemã?

Christoph Degenhart, especialista em direito constitucional, é um daqueles que acreditam na inconstitucionalidade dos dois instrumentos de resgate do euro. Por isso, o jurista de Nurembergue apresentou, juntamente com a ex-ministra alemã da Justiça Herta Däubler-Gmelin, uma queixa na Justiça alemã. A principal crítica é que os princípios da democracia em nível europeu e em nível nacional estão sendo violados.

Por volta de 37 mil pessoas entraram com queixa de inconstitucionalidade contra o MEE e o pacto fiscal europeu. Cerca de 25 mil cidadãos se uniram ao processo encabeçado por Degenhart e Däubler-Gmelin, que fundaram uma associação cujo nome diz tudo sobre a reivindicação principal do órgão: Mehr Demokratie (mais democracia).

Deficit democrático

O grupo acusa ainda o tratado do MEE de não ter cláusula de rescisão e limites de responsabilidade. O Conselho de Governadores, composto pelos ministros das Finanças dos países da zona euro pode, teoricamente, aumentar a demanda de capital – e, portanto, também os depósitos dos Estados. Com isso, o Parlamento alemão perderia sua autoridade orçamentária. Além disso, o MEE viola a chamada cláusula de não resgate do tratado da União Europeia, que proíbe que Estados arquem com as dívidas de outros países.

Ingolf Pernice, especialista em direito constitucional europeu, fundador do Instituto Hallstein Walter de Direito Constitucional Europeu de Berlim, não reconhece deficit democrático algum no MEE e no pacto fiscal. "Poderíamos pensar em integrar grêmios do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais nesse processo de decisão", considera.

Situação de emergência

"Mas essa situação não diz respeito a legislação ou orçamento, mas a uma ação de governo. É uma medida de emergência para garantir a estabilidade da moeda", ressalta Pernice. O especialista em direito europeu não vê o Parlamento tolhido em seu direito orçamentário, porque em cada caso de aumento do volume do MEE, o governo alemão tem que dar seu aval. "Isso significa que, no caso, ele pode vetar esse aumento."

O especialista em direito europeu Franz Mayer também não vê violação do direito orçamentário. Ele representou o Parlamento alemão no processo sobre o FEEF, o fundo de resgate provisório, que também envolvia a questão dos direitos de participação do Parlamento. "Tanto no que diz respeito ao MEE como ao pacto fiscal, o papel dos parlamentos nacionais são considerados", opina Mayer.

"No contexto do direito internacional, não é realmente a norma que os parlamentos nacionais sejam considerados", acrescenta o jurista. "Sob ponto de vista da democracia, asseguramos, internamente, tudo que era possível e necessário", ressalta Mayer, antes de afirmar que também não reconhece haver uma violação da cláusula de não resgate. "Ajuda voluntária é permitida. Não há obrigatoriedade de ajudar, mas quem quer pode fazê-lo", destaca.

Ele reclama que "muitas besteiras estão sendo espalhadas" sobre o processo. "Qualquer um pode se convencer, no Artigo 8º, Parágrafo 5º, que a responsabilidade da Alemanha é limitada, sob todas as circunstâncias, ao que está acordado. E o que mais se pode dizer além de 'sob todas as circunstâncias'?"

Ele, entretanto, acredita que o Tribunal Constitucional Federal alemão vai exigir alguns ajustes. "Ele pode exigir uma consulta ao Bundesrat (câmara alta do Parlamento alemão) em determinadas circunstâncias", observa.

Limites

O jurista Christoph Degenhart deseja, naturalmente, uma decisão diferente. "Se o Tribunal Constitucional Federal alemão seguir de forma consistente sua linha trilhada até agora, dirá que tudo tem limite". No entanto, ele é cético, pois até agora o tribunal sempre evitou chegar às últimas consequências. "Se o tribunal rejeitar completamente o MEE e os contratos, estará sendo muito ousado", admite Degenhart. "De qualquer forma, o tribunal dirá o que pode e o que não pode."

O especialista em direito europeu Ingolf Pernice também acha improvável que os juízes do Tribunal Constitucional Federal decidam contra MEE e o pacto fiscal. Não só por causa das consequências, que a corte sediada em Karlsruhe também deverá reconsiderar, mas principalmente porque não há base jurídica, segundo Pernice. "Considero os instrumentos europeus plenamente constitucionais."

Mas essas consequências, muito invocadas pelo ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, não são reconhecidas por Christoph Degenhart: "Se o MEE for derrubado, vai acontecer o mesmo que aconteceu desde a audiência do Tribunal (sobre o mecanismo, ocorrida em julho). Quer dizer: nada. Nem os mercados desmoronaram nem a Europa afundou em caos tampouco puderam ser reconhecidos sérios danos à economia", argumenta Degenhart. "O que se pôde reconhecer desde então é que um ou outro [político] ficou mais pensativo."

Autora: Daphne Grathwohl (md)
Revisão: Carlos Albuquerque