Em 1º de janeiro de 2011, a Hungria assumirá a presidência do Conselho Europeu pelos próximos seis meses. No mesmo dia, uma lei de imprensa altamente controversa entra em vigor no país.

O Fidesz, partido de direita no governo, conseguiu aprovar a legislação na noite desta terça-feira (21/12), usando sua maioria de dois terços no Parlamento: foram 256 votos a favor e 87 contra, sem abstenções. Em Budapeste, cerca de 1500 pessoas protestaram contra a aprovação. Para os manifestantes, a liberdade de imprensa e o Estado de direito estão ameaçados.

Controle

Segundo o novo código, o recém-criado órgão nacional de supervisão da mídia e das telecomunicações NMHH passará a controlar os canais de televisão e rádio privados, assim como jornais e portais da internet.

O NMHH, fundado em julho último, já hoje decide sobre o orçamento e a contratação de pessoal das emissoras de direito público e da agência estatal de notícias MIT, centralizando assim a cobertura dos veículos.

Diante dos amplos poderes da nova autoridade de imprensa, composta exclusivamente de membros fiéis ao governo, as vozes críticas nos meios de comunicação na Hungria poderão sofrer sanções. Nem as empresas privadas escaparam do controle da nova lei.

Censura

O novo órgão poderá, por exemplo, fechar redações temporariamente e impor severas punições: a multa a jornais e veículos online pode chegar a 90 mil euros, enquanto até 700 mil euros podem ser cobrados de rádios e emissoras de televisão. Os empresários de mídia também podem ser submetidos ao pagamento de multa, que pode atingir 7 mil euros.

Fica a cargo da interpretação dos controladores decidirem se houve alguma violação dos "interesses coletivos e da moral".

E mesmo que à parte punida seja concedido recurso, o dinheiro da multa deverá ser pago de uma só vez. E como os processos geralmente duram alguns anos, isso coloca em risco também a subsistência dos jornalistas e dos meios de comunicação.

As críticas

A nova legislação foi duramente criticada internacionalmente. A Organização para a Segurança e Cooperação Econômica (OSCE) considera que a norma ameaça a liberdade de imprensa e os direitos humanos. A lei conduz a uma autocensura e traz uma "situação jurídica vista apenas em regimes autoritários", disse Dunja Mijatovic, que está à frente do departamento que preza a liberdade de imprensa na OSCE.

O editor húngaro Paul Lendvai, redator-chefe do jornal Europäischen Rundschau, impresso em Viena, classifica a nova legislação como "um retrocesso para a democracia com alcance ainda não calculável". Ferenc Gyurcsány, um dos predecessores de Viktor Orbans no cargo de primeiro-ministro, reagiu indignado: "Nós não poderíamos imaginar que isso aconteceria".

Bruxelas praticamente não se manifestou sobre o assunto. O vice-ministro húngaro de Relações Exteriores, Gergely Pröhle, vê a nova lei como parte do contexto dos Direitos Fundamentais e dos valores democráticos da União Europeia.

Já o ministro de Relações Exteriores de Luxemburgo, Jean Asselborn, disse que a Comissão Europeia precisa reagir imediatamente à norma húngara. "Ela viola o espírito e as palavras dos tratados europeus", assegurou Asselborn.

No Parlamento europeu, a advertência veio do líder da bancada dos social-democratas, o alemão Martin Schulz. "Nós devemos comparar a liberdade de imprensa na Hungria exatamente com os padrões europeus." Se houver descompasso, a Hungria "terá grandes problemas", advertiu.

O deputado europeu Alexander Álvaro, alemão que representa os liberais no Parlamento europeu, considera a lei uma contradição: "O governo húngaro deve se questionar se realmente apoia o projeto da União Europeia, se representa os seus valores e se pode assumir a presidência da UE na próxima semana".

Autor: Gero Rueter / Nádia Pontes
Revisão: Roselaine Wandscheer