O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha aprovou nesta quarta-feira (12/09) a participação do país no fundo permanente de resgate do euro e no pacto fiscal europeu, mas sob algumas condições. A sentença determina o futuro da moeda comum europeia e era aguardada com expectativa em toda a Europa.

O veredicto anunciado pelo tribunal determina que o governo alemão tem que, ao ratificar os mecanismos, garantir que a participação alemã fique limitada aos atuais 190 bilhões de euros e que uma eventual elevação só venha a ocorrer com o consentimento do Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão). Segundo o tribunal, a atual redação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) não deixa claro qual o limite de comprometimento da Alemanha.

Além disso, os juízes determinaram que o Estado alemão deve se assegurar que tanto o Bundestag como Bundesrat (câmara alta do Parlamento) sejam satisfatoriamente informados sobre detalhes dos contratos europeus, apesar do compromisso de sigilo que esses contratos internacionais exigem.

A corte alemã determinou ainda que a Alemanha deve deixar claro que pode sair do MEE caso suas exigências não sejam respeitadas.

Com o aval do tribunal constitucional, o MEE poderá entrar em vigor. As condições impostas pelo tribunal devem agora ser postas em prática. Depois, o presidente alemão, Joachim Gauck, pode ratificar o acordo.

A Alemanha é o único país da zona do euro que ainda não ratificou o acordo sobre o MEE. Somente com a participação da maior economia da eurozona o mecanismo pode entrar em vigor.

Críticas contra acordos europeus

Com a decisão, os juízes rejeitaram diversas queixas apresentadas contra o MEE e o pacto fiscal. Porém, o tribunal ainda vai avaliar se a recente decisão do Banco Central Europeu – de comprar de forma ilimitada títulos de países do euro no mercado secundário – fere as competências da instituição bancária.

Diversos grupos haviam entrado com queixas no Tribunal Federal Constitucional alemão, sediado em Karlsruhe, contra o fundo de resgate permanente do euro e o pacto fiscal europeu, criado para impor mais disciplina fiscal às nações do euro.

Entre as personalidades que questionaram os mecanismos estão o político social-cristão Peter Gauweiler e a ex-ministra alemã da Justiça Herta Däubler-Gmelin. Também entraram com recurso a bancada parlamentar do partido A Esquerda e cerca de 37 mil cidadãos, representados pela associação Mehr Demokratie (mais democracia).

Os requerimentos criticavam a "falta de legitimidade democrática" nos acordos europeus, argumentando que o pacto fiscal e o MEE violam a Constituição alemã por transferirem poderes orçamentais do Parlamento alemão para Bruxelas.

O MEE deve substituir o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), criado em maio de 2010, sob caráter provisório, com o intuito de contribuir para a estabilidade do euro a longo prazo. O MEE deve apoiar países em crise com créditos de urgência de até 500 bilhões de euros.

A Alemanha contribui para o capital do MEE, de 700 bilhões de euros, com 21,7 bilhões em dinheiro e 168,3 bilhões em garantias. Em caso extremo, o orçamento alemão pode ter que arcar com 190 bilhões de euros para o fundo.

MD/dpa/dapd/lusa/rtr
Revisão: Alexandre Schossler