Especialistas em medicina paliativa e suicídio assistido e pacientes graves discordam de rígida legislação atual sobre o tema. Igreja Católica está entre os que se opõem à prestação de serviços para a morte.
Doentes graves que recorrem à Justiça evocam direito de morrer de uma determinada formaFoto: picture-alliance/C. Ender
Anúncio
Logo no início de dois dias de debates sobre a morte assistida, nestas terça e quarta-feira (17/04), o presidente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, Andreas Vosskuhle, fez questão de deixar claro que o procedimento não tratava do "julgamento moral ou político do suicídio", mas sim "exclusivamente, da constitucionalidade de uma forma concreta no direito penal, com aplicação restrita".
Uma vez que a temática da morte assistida carrega consigo alta carga emocional, faz sentido o jurista ter procurado estabelecer uma meta clara através de uma classificação objetiva, de modo a moderar as expectativas.
Os debates marcam a abertura de um processo programado para durar várias semanas, em que a corte suprema da Alemanha examinará a constitucionalidade da Lei sobre a Penalização da Promoção Comercial do Suicídio. Ela foi aprovada em novembro de 2015, após longos e polêmicos debates no Bundestag (câmara baixa do Parlamento), em que os deputados foram liberados para votar independente da linha partidária.
O objetivo da lei era que o órgão legislativo da Alemanha pudesse agir contra associações como a Sterbehilfe Deutschland, que oferecia suicídio assistido, por exemplo disponibilizando medicamentos letais. O procedimento, legal em países como a Suíça, passou a ser penalizado após a legislação de 2015.
Num total de seis casos, associações para morte assistida, especialistas em medicina paliativa e doentes graves que desejavam assistência para dar fim à vida apresentaram recurso contra a lei. Um ponto nevrálgico é o Parágrafo 217, segundo o qual: "Quem tenha a intenção de promover o suicídio de outrem, lhe ofereça, obtenha ou intermedeie a oportunidade para tal em caráter comercial [geschäftsmässig], será punido com pena de até três anos de prisão ou uma multa."
Embora todos os reclamantes considerem a regulamentação rigorosa demais, os motivos individuais de suas queixas são diversos. Médicos protestam contra o termo "geschäftsmässig", que do ponto de vista jurídico não se refere apenas a ofertas propriamente comerciais, mas sim a todas realizadas repetidamente, como conversas em que os pacientes expressam seu desejo de morrer.
Os profissionais temem ser penalizados por tratar de pacientes terminais ou consideram a morte assistida moralmente justificável, se não há saída para o sofrimento. Os doentes graves que apresentaram queixa ao Tribunal Constitucional evocam, em primeira linha, o direito da personalidade, o qual, a seu ver, incluiria o direito de morrer de uma determinada forma. As associações para morte assistida, por sua vez, queixam-se de que a legislação os impede de agir por seus afiliados.
A principal defensora do direito, por sua vez, é a Igreja Católica. O presidente do Comitê Central dos Católicos Alemães (ZdK), Thomas Sternberg, resume as ressalvas dos representantes eclesiásticos: "O respeito à autodeterminação de cada ser humano e à sua dignidade inalienável na situação existencial extrema da morte exige, além da garantia de um tratamento paliativo abrangente, também essa proibição legal."
Segundo ele, haverá consequências imprevisíveis, caso o Tribunal Constitucional dê razão aos reclamantes. Se for liberada a assistência organizada ao suicídio por associações especializados, "apelar para ela poderá se tornar normalidade social", teme.
Pessoas especialmente frágeis e enfermas precisam ser protegidas de pressões externas e internas, prossegue Sternberg. "Com a oferta de um suicídio assistido, reforça-se o sentimento de não querer ser uma carga para ninguém, mais ainda se a assistência se transforma numa opção legal e socialmente aceita." E essa tendência seria o contrário de uma concepção difundida de autodeterminação.
A Igreja conta com o apoio de políticos conservadores, como o ex-ministro da Saúde Hermann Gröhe. Mas também o presidente da Câmara Federal dos Médicos, Frank Ulrich Montgomery, é da opinião que a morte assistida como prestação de serviço deva ser proibida na Alemanha.
"Enquanto médicos, devemos ter claro que nos aproximamos do leito [do paciente] para ajudar, curar, e não para matar. Pessoas com sofrimento existencial necessitam de assistência médica e atenção humana. A medicina paliativa pode oferecer isso. A morte assistida comercial, não."
Uma sentença do Tribunal Administrativo Federal ilustra quão díspares são as visões da Lei sobre a Penalização. Em 2017, o órgão decidiu que o Instituto Federal de Medicamentos e Produtos Médicos poderia ser obrigado a fornecer medicamentos letais a requerentes incuráveis e com dores, "em caso de sofrimento extremo".
Tomando-se esse veredicto como diretriz, em situações extremas o Estado poderia estar obrigado a permitir a esses pacientes a aquisição de substâncias fatais. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Constitucional é, literalmente, uma questão de vida ou morte.
Reveja alguns dos principais acontecimentos do mês.
Foto: Getty Images/AFP/M. Kahana
Confrontos em Caracas
Em um vídeo, o autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, disse diz ter apoio de "valentes soldados" para fim da "usurpação" do poder, aumentando a tensão no país e desencadeando violentos protestos. O governo denunciou uma tentativa de golpe, e tropas pró-Maduro entram em confronto com manifestantes. (30/04)
Foto: Getty Images/AFP/F. Barra
Protesto contra desmatamento
Ativistas do movimento ambiental Extinction Rebellion (Rebelião da Extinção) protestaram em Berlim contra o desmatamento da Amazônia. A manifestação apoiou os mais de 600 cientistas europeus que pediram para a União Europeia vincular as importações oriundas do Brasil à proteção do meio ambiente e dos direitos humanos. (29/04)
Foto: DW/C. Neher
Vitória socialista na Espanha
Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) do primeiro-ministro Pedro Sánchez alcançou vitória folgada nas eleições gerais, conquistando 122 dos 350 assentos no Congresso. Por outro lado, extremistas de direita estão de volta ao órgão legislativo após 37 anos. Agora, Portugal, Irlanda, Luxemburgo e Malta são únicos países da UE sem presença ultradireitista em seus parlamentos nacionais. (28/04)
Foto: Reuters/R. Marchante
Protestos, apesar de promessas
O anúncio do presidente Emmanuel Macron, dois dias antes, não aplacou as reivindicações dos "coletes amarelos" na França, em seu 24º fim de semana, que em Estrasburgo culminaram em choques com as forças de segurança. Na foto, manifestantes acusam "mídias mentirosas" de serem "falsárias do regime Macron". (24/07)
Foto: Getty Images/AFP/L. Barioulet
Nova obra atribuída a Banksy
Um novo grafite atribuído ao artista britânico Banksy foi descoberto perto do monumento Marble Arch, no centro de Londres, onde ativistas ambientais do movimento Extinction Rebellion acamparam durante dias. A obra retrata uma criança segurando o símbolo da Extinction Rebellion. O grafite traz ainda a inscrição: "A partir deste momento, acaba o desespero e começa a tática". (26/04)
Foto: Getty Images/AFP/I. Infantes
Primeiro encontro
O ditador norte-coreano, Kim Jong-un, e o presidente russo, Vladimir Putin, encontraram-se pela primeira vez e afirmaram que tiveram conversas produtivas sobre a desnuclearização na Península Coreana. A cúpula em Vladivostok sinalizou uma reaproximação de Pyongyang e Moscou, em meio a estagnação das negociações entre Coreia do Norte e EUA. (25/04)
Foto: picture-alliance/dpa/V. Sharifulin
Kim visita Rússia
O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, chegou a Vladivostok, onde foi recebido com honras militares, na véspera da primeira reunião com o presidente da Rússia, Vladimir Putin. O trem blindado norte-coreano parou na estação ferroviária da cidade, onde foi recebido com um tapete vermelho pelo vice-ministro do Exterior, Igor Morgulov. (24/04)
Foto: Getty Images/AFP/K. Kudryavtsev
STJ reduz pena de Lula
A 5ª do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex no Guarujá, mas reduziu a pena de 12 anos e um mês em regime fechado para 8 anos, 10 meses e 20 dias. A Corte abriu assim a possibilidade de que o petista venha a progredir para o regime semiaberto já a partir de setembro deste ano. (23/04)
Foto: picture-alliance/AP Photo/E. Peres
Bilionários da Argélia diante da Justiça
Seguindo anúncio do comandante-em-chefe do Exército argelino de que a elite dominante seria julgada por corrupção, começa processo contra cinco bilionários do país antes próximos do ex-presidente Abdelaziz Bouteflika. Ainda assim, manifestações populares de protesto contra o velho regime entram na nona semana consecutiva. (22/04)
Foto: picture-alliance/dpa/B. Bensalem
Atentados sangrentos no Sri Lanka
Uma devastadora série de explosões simultâneas em três igrejas e três hotéis de luxo no Sri Lanka, que matou mais de 200 pessoas e feriu 460. A polícia prendeu oito suspeitos e supõe que haja conexões com o exterior. Entre os mortos estão 32 estrangeiros. (21/04)
Foto: Reuters/D. Liyanawatte
Violência dos "coletes amarelos"
As juras de solidariedade nacional após o incêndio da Catedral de Notre Dame aparentemente não se aplicam ao movimento dos "coletes amarelos". Em seu 23º fim de semana de protestos em Paris, choques ocorreram após manifestantes vestidos de negro atirarem pedras na polícia, que respondeu com gás lacrimogêneo. Suspeita-se da infiltração de um bloco radical. (20/04)
Foto: Reuters/Y. Herman
Morte na Irlanda do Norte
A polícia de Londonderry está tratando como "incidente terrorista" a morte de uma jornalista de 29 anos, em tiroteio num conjunto habitacional, e suspeita do envolvimento do grupo Novo IRA. Antes, foram lançadas bombas incendiárias sobre o Creggan Housing. A vítima vinha relatando sobre os conflitos no país. (19/04)
Foto: picture-alliance/dpa/N. Carson
STF revoga censura a sites e libera entrevista de Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou sua decisão anterior de censurar dois sites haviam publicado reportagens que citavam o presidente do Tribunal, Dias Toffoli. Na esteira da decisão, Toffoli liberou o ex-presidente Lula a dar entrevistas para jornais. O petista havia sido impedido de falar com a imprensa no ano passado, também por decisão do STF. (18/04)
Foto: Getty Images/AFP/V. Silva
Ex-presidente do Peru se mata ao ser preso no caso Odebrecht
O ex-presidente do Peru Alan García se suicidou, com um tiro na cabeça, no momento em que a polícia chegou a sua casa em Lima para prendê-lo. Ele era investigado por suspeita de ter recebido propina da Odebrecht. Presidente do Peru entre 1985 e 1990 e entre 2006 e 2011, Garcia chegou a ser encaminhado pela polícia a um hospital. Foi submetido a uma cirurgia de emergência, mas não resistiu. (17/04)
Foto: Reuters/M. Bazo
Macron promete reconstruir Notre-Dame em até 5 anos
O Presidente da França, Emmanuel Macron, disse que a Catedral de Notre-Dame, em Paris, poderá ser reconstruída "em cinco anos". "Sim, vamos reconstruir a catedral de forma ainda mais bonita. Quero que isso aconteça em cinco anos, nós podemos". Especialistas, no entanto, são mais cautelosos e estimam que será necessário mais de uma década para recuperar o monumento. (16/04)
Foto: Reuters/C. Petit Tesson
Incêndio destrói parte da Catedral de Notre-Dame
Um incêndio atingiu a Catedral de Notre-Dame, em Paris, um dos monumentos mais visitados do mundo. As imagens da construção em chamas e dos céus da capital francesa cobertos de fumaça logo correram o mundo, enquanto franceses e turistas observavam em choque nas ruas. Foram necessárias horas até que os bombeiros conseguissem conter as chamas e evitar um colapso total da igreja. (15/04)
Foto: Getty Images/H. Hitier
Voo inaugural de um gigante
A maior aeronave do mundo completa com sucesso seu primeiro teste. O Stratolaunch, com uma envergadura da mesma extensão de um campo de futebol, decolou de um aeródromo no deserto de Mojave, na Califórnia, e realizou exercícios de testes por duas horas e meia. O avião foi concebido para ser uma plataforma móvel de lançamento de satélites no espaço. (14/04)
Foto: Stratolaunch Systems Corp.
Papa pede a jovens para deixar vício de celular
Por ocasião da visita de alunos do renomado Liceu Ennio Quirino Visconti, ao Vaticano, pontífice apela para que eles se "libertem da dependência" de telefones celulares. O papa lembrou que "o telefone celular é uma droga" que "pode reduzir a comunicação a simples contatos". Francisco disse ainda que "a vida é comunicar e não somente simples contatos." (13/04)
Foto: picture-alliance/AP Photo/G. Borgia
Desabamento de prédios deixa ao menos três mortos no Rio
Ao menos três pessoas morreram após o desabamento de dois prédios na comunidade de Muzema, na zona oeste do Rio de Janeiro. Oito pessoas fircaram feridas. Ambos os prédios eram residenciais, tinham entre quatro e seis andares e ainda estavam em obras. A suspeita é que os prédios tenham sido construídos pela milícia, que domina o comércio de imóveis na região. (12/04)
Foto: Reuters/R. Moraes
Prisão de Assange
O fundador do Wikileaks, o australiano Julian Assange, foi preso em Londres, após a polícia ter sua entrada permitida na embaixada equatoriana onde ele se refugiava há quase sete anos. Assange esteve por trás de um dos maiores vazamentos de documentos secretos da história dos EUA. Ele temia ser enviado pelos britânicos para os EUA, onde enfrenta investigação. (11/04)
Foto: Reuters/P. Nicholls
Primeira foto de um buraco negro
Uma equipe internacional de astrônomos revelou pela primeira vez a imagem real de um buraco negro, que poderá revolucionar a compreensão sobre o tema. A imagem foi obtida pelos cientistas que trabalham na rede mundial de telescópios Event Horizon Telescope. Os esforços envolveram a colaboração de profissionais em várias partes do mundo. (10/04)
Condenados por protestos pró-democracia em Hong Kong
Nove líderes da Revolução dos Guarda-Chuvas, o maior movimento de desobediência civil na história de Hong Kong, foram considerados culpados por perturbação da ordem pública e estão sujeitos a pena de até 7 anos de prisão. Entre os condenados estão Chan Kin-man, professor de Sociologia; Benny Tai, professor de Direito; e Chu Yiu-ming, pastor da Igreja Batista. (09/04)
Foto: picture-alliance/AP Photo/K. Cheung
Demissão do ministro da Educação
O presidente Jair Bolsonaro demitiu o ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez. A pasta vive uma crise desde o início do governo. A gestão do colombiano foi marcada por polêmicas e paralisia. O substituto será Abraham Weintraub, que, segundo Bolsonaro, é professor universitário e possui ampla experiência em gestão e o conhecimento necessário para a pasta. (08/04)
Foto: Marcelo Cassal Jr. /Abr
Bolsonaro tem pior avaliação entre presidentes estreantes
Pesquisa Datafolha apontou que 30% dos brasileiros consideram o governo Bolsonaro ruim ou péssimo. Essa foi a pior avaliação negativa que um presidente brasileiro eleito registou nos seus primeiros três meses de mandato desde 1990. O levantamento também apontou que 61% dos entrevistados consideram que o presidente Jair Bolsonaro fez menos do que se esperava desde que assumiu o cargo. (07/04)
Foto: picture alliance/AP Photo/A. Schalit
Inauguração do novo Museu da Bauhaus
Weimar inaugurou o novo Museu da Bauhaus. O evento foi um dos pontos altos das comemorações do centenário da renomada escola de artes e design. O novo museu, focado na fase inicial da escola fundada por Walter Gropius, tem o formato de um cubo, e apresenta a coleção mais antiga da Bauhaus, com mais de mil objetos num espaço de 2,2 mil metros quadrados. (06/04)
Foto: picture-alliance/AP Photo/J. Meyer
Bolsonaro cancela horário de verão em 2019
O presidente Jair Bolsonaro anunciou que não haverá horário de verão neste ano. Segundo ele, a decisão foi tomada com base em estudos que apontaram para a "eliminação dos benefícios" da mudança de horário. O porta-voz da Presidência disse que essa é a posição para 2019 e que a continuidade do programa nos anos seguintes será avaliada posteriormente. (05/04)
Foto: picture-alliance/ZUMA Wire/D. Oliveira
Temer réu pela quarta vez
O ex-presidente Michel Temer se tornou réu pelo crime de lavagem de dinheiro, no caso de uma reforma na casa de uma de suas filhas, Maristela. A denúncia afirma que as obras foram financiadas com dinheiro de propina, obtida em contratos da Eletronuclear na usina de Angra 3. Maristela e outras duas pessoas também são rés. Temer, alvo de dez inquéritos e réu em quatro, nega as acusações. (04/04)
Foto: Reuters/A. Machado
Brunei oficializa pena de morte por sexo gay
Novas leis penais islâmicas – que incluem morte por apedrejamento por sexo gay e adultério – entraram em vigor no Brunei. As medidas causaram indignação internacional e provocaram protestos de países, grupos de direitos civis e até de celebridades. As leis fazem do pequeno sultanato o primeiro país do leste ou do sudeste da Ásia a implementar o rígido código islâmico em nível nacional. (03/04)
Foto: Getty Images/AFP
Crivella é alvo de processo de impeachment
A Câmara Municipal do Rio aprovou a abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB). Acusado de crime de responsabilidade, ele segue no cargo até o fim da análise da denúncia, que pode durar 90 dias. Foram 35 votos a favor da investigação e 14 contra. É a primeira vez desde a redemocratização que o Rio abre um processo de impeachment contra um prefeito. (02/04)
Foto: Getty Images/AFP/Y. Chiba
Bolsonaro visita Muro das Lamentações
Jair Bolsonaro visitou o Muro das Lamentações ao lado de Benjamin Netanyahu, tornando-se assim o primeiro presidente a fazer a visita ao lado de um primeiro-ministro israelense. O local está localizado em Jerusalém Oriental, que foi ocupada por Israel na Guerra dos Seis Dias e depois anexada. Uma visita ao lado do premiê pode ser interpretada como aprovação tácita da anexação. (01/04)