Justiça pressiona Casa Branca a explicar veto migratório
8 de fevereiro de 2017
Advogado do governo é questionado por juízes sobre suposta discriminação de cidadãos de países de maioria muçulmana afetados por decreto de Trump. Defesa tem dificuldades em sustentar argumentos.
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O veto migratório do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra cidadãos de sete países de maioria muçulmana foi alvo de intenso questionamento num tribunal federal de apelação nesta terça-feira (07/02). A corte focou na suposta discriminação por motivos religiosos.
Durante mais de uma hora, um painel formado por três juízes pressionou o advogado do governo a comprovar, como argumenta Trump, que os cidadãos dos países em questão – Líbia, Sudão, Somália, Síria, Iraque, Irã e Iêmen – ameaçam a segurança nacional.
O decreto assinado por Trump no último dia 27 de janeiro veta a entrada de cidadãos dos sete países nos EUA durante 90 dias, e de todos os refugiados por 120 dias. Sírios ficariam proibidos de ingressar no país indefinidamente.
Um juiz federal de Seattle suspendeu a medida na última sexta-feira. Dois dias depois, um tribunal federal de apelação rejeitou o pedido da Casa Branca contra a decisão judicial e determinou que o governo apresentasse aspectos legais que justificassem o decreto.
Na audiência desta terça-feira, August Flentje, advogado do Departamento de Justiça, representou o governo Trump. Quando questionado sobre que evidência foi usada para conectar os sete países afetados pelo decreto, Flentje disse apenas que "o caso avança muito rápido" e que o governo ainda não compilou evidências.
Ele afirmou que tanto o Congresso quanto o governo do ex-presidente Barack Obama determinaram que os sete países são os que mais representam uma ameaça terrorista e impuseram requisitos de visto mais rígidos para eles no passado.
Para Flentje, basear a ordem executiva em certos países que foram ligados ao terrorismo, seja qual for sua religião, é um exercício perfeitamente legítimo da autoridade do presidente sobre a segurança nacional.
"Não estou certo de que estou convencendo a corte", reconheceu o advogado ao perceber que não avançava na argumentação.
Batalha legal
A batalha contra o veto migratório de Trump foi iniciada nos estados de Washington e Minnesota, que argumentaram perante a Justiça que o decreto era inconstitucional por provocar discriminação contra a religião muçulmana.
Noah Purcell, procurador de Washington, foi questionado pela corte de apelação quanto a evidências, e teve dificuldades para provar que se tratam de medidas antimuçulmanos. A corte apontou que a grande maioria dos seguidores do islã vive em países que não são alvo da ordem executiva de Trump.
Purcell citou declarações sobre um veto a muçulmanos dadas por Trump durante a campanha eleitoral. Ele também falou numa entrevista concedida pelo conselheiro do republicano Rudy Giuliani, que disse que o então candidato lhe pediu ajuda para elaborar um plano para o veto.
Flentje argumentou que a suspensão do decreto de Trump foi "baseada em artigos de jornal". "Você nega que tais afirmações foram feitas?", rebateu Purcell. Flentje reconheceu a autenticidade das declarações, e um dos juízes disse, então, que elas devem ser levadas em consideração.
A corte de apelação analisa se a o tribunal de Seattle teve de fato motivos para suspender o decreto de Trump e se o veto deve entrar em vigor novamente. Uma decisão deve sair ainda nesta semana. É provável, no entanto, que a batalha legal envolvendo a ação aberta por Washington e Minnesota siga para a Suprema Corte.
LPF/rtr/ap
Os decretos de Donald Trump
Donald Trump estremeceu o cenário político em seus primeiros dias como presidente dos EUA com uma série de decretos e memorandos impactantes. Entenda a diferença e o significado de cada um deles.
Foto: picture-alliance/dpa/Sachs
Forma rápida de cumprir promessas eleitorais
Com menos de duas semanas na presidência, Donald Trump emitiu 17 medidas executivas. Embora este número em si não seja significativo – no mesmo período Barack Obama assinou praticamente o mesmo número de ordens – o conteúdo dos decretos de Trump é. Parece que o novo presidente dos EUA quer implementar muitas de suas promessas de campanha – incluindo as controversas - o mais rápido possível.
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O que são ordens executivas e memorandos?
As ações executivas (EA) permitem que o presidente dos EUA dê ordens que não precisam de aprovação do Congresso a agências governamentais, contornando o processo legislativo e acelerando sua implementação. Ordens executivas são uma forma mais abrangente de EA que muitas vezes lidam com diretrizes organizacionais maiores, enquanto memorandos presidenciais ordenam agências específicas a fazer algo.
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Enfraquecer Obamacare (ordem executiva)
A primeira ordem executiva assinada por Trump foi uma para retardar partes do Affordable Care Act (Obamacare) para "minimizar encargos regulatórios". Enquanto Trump sozinho não pode revogar a legislação instituída por Obama, ele pode minar a implementação do programa de saúde enquanto a maioria republicana no Congresso se prepara para revogá-lo.
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Retirar subsídio para aborto (memorando)
Trump reinstituiu uma política que impede o financiamento federal para ONGs que fornecem aconselhamento sobre aborto e defendem o direito ao aborto. Essa diretriz tem uma longa história: foi inicialmente instaurada pelo republicano Ronald Reagan, rescindida pelo democrata Bill Clinton, reinstituída pelo republicano George W. Bush, antes de ser reativada pelo democrata Barack Obama.
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Deportação de imigrantes (ordem executiva)
Trump ordenou que os agentes de imigração expandissem o escopo das deportações. Ele visa retirar concessões federais das chamadas cidades-santuário (onde imigrantes sem documentos não são processados) e que imigrantes suspeitos de um crime sejam detidos, mesmo sem acusação. Trump pretende contratar 10 mil novos agentes e publicar um relatório sobre crimes cometidos por imigrantes sem documentação.
Foto: picture alliance/AP Images/G. Bull
Construir o muro (ordem executiva)
Numa ordem executiva assinada em 25 de janeiro, Trump solicitou "a construção imediata de um muro físico", a fim de proteger a fronteira entre México e EUA. Ele também se referiu aos imigrantes sem documentos como "deportáveis", dizendo que o Poder Executivo deve "acabar com o abuso das disposições de liberdade condicional e refúgio usadas para impedir a remoção legal de estrangeiros deportáveis."
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Veto a muçulmanos (ordem executiva)
Trump assinou este controverso decreto em 27 de janeiro. Ele proibiu pessoas de sete países de maioria muçulmana de entrar nos EUA por três meses, suspendeu indefinidamente o programa de refugiados sírios e suspendeu a admissão de refugiados por 120 dias. Protestos contra a ordem estouraram em todo o país e até mesmo os senadores republicanos John McCain e Lindsey Graham criticaram a medida.
Foto: DW/M. Shwayder
EUA deixam TPP (memorando)
Não foi nenhuma surpresa Donald Trump ter abandonado a Parceria Transpacífico (TPP). Durante a campanha, ele criticou frequentemente o TPP e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), afirmando que outros países se beneficiaram desses acordos comerciais, em detrimento dos EUA. O porta-voz da Casa Branca, Sean Spicer, disse que Trump prefere lidar individualmente com os países.
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Sinal verde para oleodutos (memorando)
Três memorandos diferentes – um sobre a construção do oleoduto Dakota Access, outro sobre a continuação da construção do oleoduto Keystone e uma terceira ordem sobre o uso de materiais americanos nas obras – foram emitidos no quarto dia de Trump no governo. Obama tinha negado licenças para ambos os oleodutos após protestos em massa de ambientalistas, que temem o impacto de eventuais vazamentos.
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Expandir as Forças Armadas (memorando)
Trump cumpriu sua promessa eleitoral de investir num Exército maior ao assinar na sua primeira semana no cargo um memorando que pede mais tropas, navios de guerra e um arsenal nuclear modernizado. Quatro dias antes ele ordenou congelar a contratação de civis em agências federais por até 90 dias, para que seu governo possa desenvolver um plano de longo prazo para encolher a força de trabalho.
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Steve Bannon no NSC (memorando)
Trump ordenou uma revisão do Conselho de Segurança Nacional (NSC) para elevar o papel de Stephen Bannon. Trump retirou vários membros do painel responsável por tomar decisões de política externa, enquanto seu estrategista-chefe – conhecido por opiniões de extrema direita – servirá no comitê geralmente preenchido por generais. Isso rompe com a norma de longa data de não nomear políticos para o NSC.
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Desregulamentações (executiva e memorando)
Trump quer que agências federais eliminem ao menos duas normas para cada nova regulamentação e ordenou o congelamento de regulamentações federais, até que um chefe de departamento designado por ele possa revisá-las. Ele também pediu pela rápida aprovação de "projetos de infraestrutura de alta prioridade". Na campanha, Trump disse que o "excesso de regulamentações" feriu o comércio americano.
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Precedente presidencial
Obama emitiu um total de 277 ordens executivas – uma média de quase três por mês e um pouco menos do que seu antecessor, George W. Bush (291). Obama assinou 644 memorando presidenciais para contornar imposições no Congresso – um precedente do qual Trump aparenta estar tirando proveito, embora a maioria em ambas as Casas do Congresso seja republicana.