O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para regulamentar a reforma tributária entregou à presidência da Casa o relatório final sobre o texto nesta quinta-feira (04/06). 

O projeto de lei complementar trata das regras para os impostos criados pela reforma aprovada em 2023, que pretende simplificar o regime de tributação sobre o consumo no país.

No lugar do antigo arranjo de tributos federais, estaduais e municipais, que tinham uma alíquota média total de 34%, o governo propôs um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%.

A proposta do Grupo de Trabalho traz algumas alterações em relação ao projeto original enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em especial sobre o Imposto Seletivo. A regulamentação será votada a partir da próxima quarta-feira pelo Plenário da Casa. Se aprovada, a transição para o novo modelo está prevista para começar em 2026.

Confira como fica a proposta após as alterações:

Novos impostos

O texto define que o IVA será composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerido pela União; e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por Estados e municípios.

O IVA entrará no lugar de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).  A proposta prevê uma alíquota média de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, de acordo com a quantidade de exceções à regra que forem aprovadas. 

Foi criado ainda o Imposto Seletivo (IS), de natureza regulatória, para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa taxa será cobrada sobre veículos, incluindo os elétricos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco, entre outros), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.

Também foram incluídos jogos de azar de qualquer espécie, como loterias, e fantasy games. 

A lista não inseriu alimentos ultraprocessados, apesar da indicação de especialistas da área da saúde em defesa da cobrança sobre esses produtos. Os caminhões também foram retirados do Imposto Seletivo. 

Devolução de impostos

O projeto cria também um sistema de devolução personalizada de impostos, popularizado pelo termo em inglês "cashback", para a população mais pobre. 

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (o equivalente a R$ 706 atualmente) inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo terão direito a receber de volta até 20% dos tributos na compra de alimentos, 50% na conta de luz, água, esgoto e gás natural, e de até 100% na aquisição do gás de botijão. O sistema de devolução ainda não foi definido, mas a avaliação é que os valores sejam depositados via Cadastro Único. 

Cesta básica e higiene

Os deputados listaram 15 categorias de produtos da cesta básica nacional que serão integralmente desonerados. A seleção considerou a diversidade regional e cultural da alimentação do país e quais alimentos são mais consumidos pela população de baixa renda.

Os produtos com a alíquota zero prevista são: arroz, leite, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, farinhas em geral, açúcar, massas alimentícias e pão do tipo comum. Os parlamentares também incluíram o óleo de babaçu junto com o óleo de soja, inicialmente proposto pelo governo. 

Ovos, produtos hortícolas e frutas também foram desonerados, mas não compõem a cesta. O texto também foi alterado para incluir produtos de saúde menstrual na alíquota zero. 

Já os produtos que terão redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS incluem: produtos de origem animal, peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos), crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, queijos, mel, mate, tapioca, sal, sucos e polpas de frutas.

As carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves também entraram nessa lista, apesar de pressões para que fossem desoneradas. Segundo os deputados, elas entrarão no sistema de cashback, ficando mais baratas para a população de baixa renda. 

Também terão desoneração de 60% produtos de higiene pessoal e limpeza, entre eles sabonete, pasta de dente, papel higiênico, água sanitária e sabões em barra, além de alguns medicamentos, cuja lista será definida posteriormente. 

Desoneração para profissionais

Foi proposta ainda a redução em 30% das alíquotas da CBS e do IBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. Considerando a alíquota média de 26,5% para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam de 18,6%.

As profissões com desoneração são: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas e técnicos industriais e agrícolas.

Já os pequenos produtores independentes que faturam até R$ 40,5 mil por ano não serão tributados.

Serviços 

A proposta ainda reduz em 60% a CBS e o IBS de serviços de educação, como ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior, ensino para jovens e adultos, ensino de sistemas linguísticos, de natureza visual-motora e de escrita tátil, ensino de línguas nativas de povos originários e educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Serviços de saúde, comunicação institucional, produções artísticas, atividades desportivas e serviços de segurança também entram nessa lista. 

Outros setores

Uma das principais mudanças propostas pelos parlamentares foi a maior desoneração para o setor de construção civil, que agora entra no regime diferenciado e recebe redução de 40% para operações com bens imóveis, como compra e venda, e 60% para aluguel. 

Bares e restaurantes também terão regime diferenciado, com direito a angariar créditos de IBS e CBS e excluir do cálculo do imposto os custos com serviços de delivery e gorjetas. 

sf/cn/gq (abr, ots, Agência Câmara)