O que diz projeto do arcabouço fiscal entregue ao Congresso
Publicado 19 de abril de 2023Última atualização 19 de abril de 2023
Haddad e Lula encaminham proposta ao presidente da Câmara, que pretende aprová-la em plenário, sem passar por comissões. Texto prevê uma série de despesas que ficarão de fora dos limites estabelecidos pela nova regra.
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O texto do novo arcabouço fiscal foi entregue nesta terça-feira (18/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, juntamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse acreditar em uma "aprovação rápida" no Legislativo.
O arcabouço fiscal estabelece regras e limites para as finanças públicas. Pretende, na prática, dar alguma previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico, essencial para a tomada de decisão de agentes econômicos públicos e privados.
Essa previsibilidade é importante em várias dimensões, como, por exemplo, para a política monetária, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), realização de políticas públicas e sustentabilidade da dívida, entre outros.
Essas regras impactam a política monetária conforme o patamar da inflação. Tem relevância para o PIB, na medida em que mais estabilidade nas contas públicas dá mais segurança para investimentos e expansão de negócios.
No caso das políticas públicas, com as finanças em ordem, tende a haver mais recursos disponíveis para investir em áreas importantes. Elas também são importantes para a sustentabilidade da dívida, gerando capacidade de o governo honrar seus compromissos financeiros de longo prazo.
O que prevê a proposta
A proposta do governo inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.
Além disso, o pacote vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.
A proposta também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.
Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo propõe agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.
A proposta também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.
A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.
Despesas fora dos limites de gastos
A proposta prevê uma série de despesas fora dos limites de gastos que serão estabelecidos pela nova regra. Após a entrega do texto ao Congresso, Haddad disse a jornalistas que a regra vai trazer equilíbrio às contas públicas e destacou a necessidade de redução nas renúncias fiscais, afirmando ser algo fundamental para garantir uma economia mais sustentável.
"É uma mudança de regra que, na minha opinião, vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem, e depois a reforma tributária que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro", afirmou.
Haddad lembrou que o governo tem R$ 600 bilhões de renúncia fiscal no orçamento federal. "Nós estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país", disse o ministro.
"Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde. É isso que nós não queremos continuar assistindo".
"A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar e nem por lei ordinária. Então já esclarecemos isso, estão lá as excepcionalidades que constam do texto constitucional", explicou.
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Equilíbrio das contas públicas
O governo deixou de fora do novo limite de gastos uma série de despesas como as transferências aos fundos de saúde dos estados e municípios, repasses da União aos estados e municípios de receita patrimonial de venda de imóveis, créditos extraordinários, repasses de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e precatórios relativos ao Fundeb.
Também estão de fora despesas com projetos socioambientais ou mudanças climáticas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais, encargos das universidades públicas e dos hospitais federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação; assim como despesas com eleições, capitalização de empresas estatais não financeiras e não dependentes e despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
A maior parte das despesas será submetida a um mecanismo que estabelece que os gastos do governo só poderão aumentar numa proporção do aumento das receitas, numa tentativa de buscar o equilíbrio das contas públicas.
Metas de superávit e gastos públicos
Uma das principais metas do arcabouço é zerar o atual déficit fiscal e transformá-lo em superávit até 2026. Projeções colhidas pelo Banco Central (BC) junto ao mercado indicam que o déficit primário esperado para 2023 está em -1,1% do PIB.
A proposta fiscal apresentada pelo governo prevê os seguintes resultados primários: -0,5 (2023), 0 (2024), 0,5% (2025) e 1% (2026). Define, ainda, crescimento anual de gastos dentro da banda de 0,6% a 2,5% nos próximos anos e limita o avanço das despesas em 70% das receitas.
O arcabouço, da forma como desenhado, estabiliza o gasto público do governo federal em torno de 19% do PIB.
Ao apresentar a proposta no início do mês, Haddad indicou que, com entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, o déficit poderia ser zerado ano que vem. Na expectativa ministerial, a proposta do arcabouço foi anunciada como "flexível e crível".
Como objetivos, o governo listou equilibrar as contas públicas, reduzir o déficit e aumentar o superávit. O conjunto de regras permitiria manter a economia com responsabilidade fiscal e social, e favorecer redução da inflação e retomar investimentos. Segundo a Fazenda, a medida busca "corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país".
Lira crê em "aprovação rápida" da proposta
Ainda não se sabe quanto dessas medidas será aprovado no Congresso. Após receber a proposta do governo, Arthur Lira disse ter "confiança plena" de que o texto terá um "bom resultado" no Legislativo.
Ele disse esperar quer o texto seja votado até o dia 10 de maio. "Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre e é importante que nós tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da Reforma Tributária."
"Se nós pudermos cumprir o prazo de até 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem", explicou o presidente da Câmara. Ele afirmou que a escolha do relator do projeto deverá ser feita nesta quarta-feira, e que o nome ainda não está definido.
Lira disse ainda que vai pedir aos líderes dos partidos para que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões, e se disse confiante em uma aprovação 'rápida' do projeto.
rc (ots)
O mês de abril em imagens
Reveja alguns dos principais acontecimentos do mês.
Foto: Michael Chavet/ZUMA Wire/IMAGO
Pela primeira vez, campeão mundial de xadrez é chinês
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Estátua de morsa sacrificada é inaugurada na Noruega
Foi inaugurada em Oslo, capital da Noruega, uma escultura em tamanho real de Freya, a morsa que foi sacrificada no ano passado, provocando indignação pública. Em 2022, o mamífero marinho de 600 quilos encantou o público por meses nas águas da cidade. Autoridades decidiram sacrificá-la alegando haver sinais de que Freya estaria passando por estresse e poderia representar ameaça ao público. (29/04)
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Governo promove faxina no GSI
O governo federal anunciou a demissão de 58 servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apenas um dia após exonerar 29 funcionários. A faxina ocorre em meio a uma crise que se instalou no órgão após a divulgação de imagens que mostram servidores, incluindo o então chefe da pasta, circulando no Palácio do Planalto durante a invasão do local por bolsonaristas em 8 de janeiro. (27/04)
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Foto: Gustavo Basso/DW
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Foto: Christian Mang/REUTERS
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Foto: Neumann/Bundeswehr/dpa/picture alliance
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Foto: Patricia De Melo Moreira/AFP/Getty Images
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Foto: Pavel Kolyadin/TASS/dpa/picture alliance
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Foto: SPACEX/REUTERS
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Foto: Gustavo Basso/DW
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Foto: Diogo Zacarias
Ministro das Relações Exteriores da Rússia em Brasília
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Foto: Ton Molin/AA/picture alliance
Confrontos no Sudão deixam dezenas de mortos
Os confrontos entre o Exército do Sudão e o poderoso grupo paramilitar Forças de Apoio Rápido (FAR) deixaram um saldo de 56 civis mortos em dois dias, incluindo três funcionários das Nações Unidas. Mais de 600 pessoas ficaram feridas. No segundo dia, os dois lados concordaram com uma trégua humanitária de três horas. (16/04)
Foto: AFP
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A Alemanha conclui o desligamento das últimas três usinas nucleares do país, que deveriam ter fechado até o final de 2022. No entanto, a guerra na Ucrânia mudou o cenário, já que havia temores de que o corte de gás russo provocaria uma emergência energética. Na ocasião, o chanceler federal Olaf Scholz, determinou a prorrogação do funcionamento das últimas usinas. (15/04)
Foto: Armin Weigel/dpa/picture alliance
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Suspeito de vazar documentos nos EUA é preso
Um integrante da Guarda Aérea Nacional de Massachusetts foi preso pelo FBI em conexão com o vazamento de uma série de documentos confidenciais nos EUA. A prisão de Jack Teixeira, de 21 anos, ocorreu após uma busca do governo dos EUA pela identidade de um usuário que publicou documentos em uma plataforma de mídia social de jogadores de videogame. (13/04)
Foto: Marc Vasconcellos/USA TODAY Network/IMAGO
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Um cachalote de 18 metros encalhou inicialmente a leste da ilha, e os moradores locais conseguiram conduzi-lo de volta ao mar. Mas horas depois, o cetáceo apareceu novamente na orla, encalhando em outra praia, a de Yeh Malet, onde morreu, sem ferimentos visíveis. Agora será investigado se a ingestão de lixo plástico foi responsável pela morte do mamífero. (06/04)
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Um ataque a uma creche em Blumenau deixou mortas ao menos quatro crianças com entre 4 e 7 anos de idade e feriu outras cinco. A polícia relatou que um homem de 25 anos entrou no local com um machado e atacou as crianças. Em seguida, saiu da creche a pé e se entregou num batalhão da PM, sendo preso e encaminhado à Polícia Civil. (05/04)
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