Lei que revoga Estatuto do Estrangeiro, considerado "discriminatório", segue para sanção de Temer. Texto coloca Brasil em posição de vanguarda e garante igualdade de direitos a migrantes que chegam ao país.
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A nova lei de migração aprovada nesta terça-feira (18/04) pelo Senado vai garantir a migrantes que chegam ao país os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros.
A lei de autoria do ex-senador e agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes (PSDB-SP) revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar. O projeto, que coloca o Brasil numa posição de vanguarda em questões migratórias, segue para sanção do presidente Michel Temer.
Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a proposta "abandona a visão de que o migrante é uma ameaça à segurança nacional e passa a tratar o tema sob a perspectiva dos direitos humanos".
"O Estatuto do Estrangeiro não é apenas anacrônico, mas também discriminatório. Sua substituição era urgente", avalia a diretora de Política Externa da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano.
O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas direcionadas a esses grupos.
O que muda?
Entre os princípios da lei, estão a garantia ao imigrante de condição de igualdade com os nacionais, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social.
Os imigrantes também poderão exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, com exceção dos concursos reservados a brasileiros natos.
Vistos humanitários
Entre as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Migração estão a desburocratização do processo de regularização migratória e a institucionalização da política de vistos humanitários.
Atualmente, os vistos humanitários são provisórios e aplicados apenas a sírios e haitianos. A medida permite que pessoas em situação de risco possam chegar ao Brasil de maneira segura. E, quando chegarem, solicitarem refúgio ou outra forma de proteção humanitária internacional.
Combate à discriminação
A nova lei institui o repúdio à xenofobia e ao racismo e qualquer outra forma de discriminação como princípios da política migratória do país. O texto também garante aos migrantes o direito de participar de protestos e sindicatos.
A nova lei também amplia o acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes.
Fim da criminalização da imigração
A nova lei também acaba com a criminalização por razões migratórias. Dessa maneira, nenhum migrante pode ser preso por estar em situação irregular.
O texto prevê anistia aos migrantes que já se encontram em território nacional.
KG/Abr/ots
Como começou a crise de refugiados na Europa
Da escalada da violência no Médio Oriente e na África a crises sociais e políticas na Europa, veja como a União Europeia busca solucionar seus problemas.
Foto: picture-alliance/dpa
Fugindo da guerra e da pobreza
No fim de 2014, com a guerra na Síria entrando no quarto ano e o chamado "Estado Islâmico" avançando no norte do país, o êxodo de cidadãos sírios se intensificou. Ao mesmo tempo pessoas fugiam da violência e da pobreza em outros países, como Iraque, Afeganistão, Eritreia, Somália, Níger e Kosovo.
Foto: picture-alliance/dpa
Em busca de refúgio nas fronteiras
A partir de 2011, um grande número de sírios passou a se reunir em campos de refugiados nas fronteiras com a Turquia, o Líbano e a Jordânia. Em 2015, os campos estavam superlotados. A falta de oportunidade de trabalho e escolas levou cada vez mais pessoas a buscarem asilo em países distantes.
Foto: picture-alliance/dpa
Uma longa jornada a pé
Estima-se que 1,5 milhão de pessoas se deslocaram da Grécia para a Europa Ocidental em 2015 através da chamada "rota dos Bálcãs" . O Acordo de Schengen, que permite viajar sem passaporte em grande parte da União Europeia (UE), foi posto em xeque à medida que os refugiados rumavam para as nações europeias mais ricas.
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Desespero no mar
Dezenas de milhares de refugiados também se arriscaram na perigosa jornada pelo Mar Mediterrâneo em barcos superlotados. Em abril de 2015, 800 pessoas de várias nacionalidades se afogaram quando um barco que saiu da Líbia naufragou na costa italiana. Seguiram-se outras tragédias. Até o fim daquele ano, cerca de 4 mil refugiados teriam morrido ao tentar a travessia do norte da África para a Europa.
Foto: Reuters/D. Zammit Lupi
Pressão nas fronteiras
Países ao longo da fronteira externa da União Europeia enfrentaram grandes problemas para lidar com o enorme número de pessoas que chegavam. Foram erguidas cercas nas fronteiras da Hungria, da Eslovênia, da Macedônia e da Áustria. As leis de asilo político foram reforçadas, e vários países da área de Schengen introduziram controles temporários nas fronteiras.
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Fechando as portas abertas
A catastrófica situação dos refugiados nos países vizinhos levou a chanceler federal alemã, Angela Merkel, a abrir as fronteiras. Os críticos da "política de portas abertas" de Merkel a acusaram de agravar a situação e encorajar ainda mais pessoas a embarcarem na perigosa viagem à Europa. Em setembro de 2016, também a Alemanha introduziu controles temporários na sua fronteira com a Áustria.
Foto: Reuters/F. Bensch
Acordo com a Turquia
No início de 2016, UE e Turquia assinaram um acordo prevendo que refugiados que chegam à Grécia podem ser enviados de volta para a Turquia. O acordo foi criticado por grupos de direitos humanos. Após o Parlamento Europeu votar pela suspensão temporária das negociações sobre a adesão da Turquia à UE, em novembro de 2016 a Turquia ameaçou abrir as fronteiras para os refugiados em direção à Europa.
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Que perspectivas?
Com o acirramento do clima anti-imigração na Europa, os governos ainda buscam soluções para lidar com a crise de refugiados. As tentativas de introduzir cotas para distribuí-los entre os países da UE em grande parte falharam. Por outro lado, não há indícios de que os conflitos nas regiões de onde eles vêm estejam chegando ao fim, e o número de mortos na travessia pelo mar continua aumentando.