O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha anunciou nesta terça-feira (28/02) que a comissão parlamentar constituída para aprovar as medidas urgentes do fundo de resgate da zona do euro é "em grande parte inconstitucional". A sentença fortalece o poder do Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão) e pode enfraquecer a capacidade de ação do governo de Berlim frente à crise da dívida.

O veredicto implica a necessidade de convocação de uma sessão plenária do Bundestag ou da comissão parlamentar de orçamento sempre que for necessário tomar decisões sobre o uso do fundo de resgate.

O grupo parlamentar especial, composto por nove deputados, está legitimado a comprar títulos da dívida, mas não está autorizado a conceder empréstimos ou linhas de crédito preventivas a países em dificuldade e a participar da recapitalização de bancos.

Direito básico dos deputados

O grupo parlamentar havia sido constituído para tomar decisões urgentes em nome da comissão orçamentária do Bundestag. Dois deputados social-democratas, de oposição, haviam apresentado a queixa contra a criação do grupo parlamentar especial, sob o argumento de que tal grupo violaria o direito básico dos parlamentares de decidir sobre temas orçamentários.

Em outubro do ano passado, o tribunal havia suspenso o funcionamento do grêmio de forma provisória, obrigando a chefe de governo Angela Merkel a solicitar o respaldo do plenário do Bundestag para a aprovação dos fundos de resgate.

O presidente do tribunal, Andreas Vosskuhle, ressaltou a necessidade de "garantir o máximo possível a legitimidade parlamentar" como um dos argumentos dos juízes. "Quanto menor a comissão, menos representativa ela é", afirmou o juiz Peter Huber.

O ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, havia solicitado à corte que deixasse intactos os poderes da comissão, advertindo que não deveria ser freada a capacidade de reação rápida do fundo de resgate em caso de crise. A sentença não tem efeito sobre a aprovação, nesta segunda-feira, pelo Parlamento alemão, do segundo pacote de resgate para a Grécia.

RW/rte/dpa
Revisão: Carlos Albuquerque