Pedaladas são crime, dizem autores do pedido de impeachment
31 de março de 2016
Para os juristas Miguel Reale Junior e Janaina Pascoal, manobras fiscais justificam impedimento da presidente. Em evento, Dilma reafirma que impeachment é golpe, por não haver crime de responsabilidade.
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O jurista Miguel Reale Junior, um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em análise na Câmara, defendeu que as chamadas pedaladas fiscais constituíram crime de responsabilidade e, por isso, justificam o impedimento da petista.
Em audiência na comissão especial da Casa que avalia a abertura do processo de impeachment, Reale afirmou que as manobras "falsearam" a situação fiscal do governo e trouxeram "consequências gravíssimas" para os mais pobres.
Ele afirmou que as pedaladas foram um artifício usado para esconder um déficit fiscal, por transformarem "despesa em superávit primário". O jurista defendeu ainda que essas manobras, caracterizadas pelo atraso no repasse de recursos a bancos públicos para pagamentos de programas do governo, configuraram-se como empréstimos de bancos públicos à União, o que é vedado pela lei.
Reale apontou ainda a edição de créditos suplementares por parte do governo sem a autorização prévia do Congresso, o que seria vedado, por desrespeitar a Lei Orçamentária Anual (LOA). "Crime não é apenas por a mão no bolso do outro e tirar dinheiro", disse Reale. "É tirar desse país a capacidade de desenvolvimento."
Outra autora da denúncia contra Dilma, a professora da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Janaina Paschoal afirmou que as pedaladas aconteceram porque "do outro lado estava ocorrendo uma sangria". "Estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade", disse.
Pouco depois da exposição dos advogados, houve tumulto na reunião da comissão especial da Câmara. O presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD) foi acusado de manobrar a reunião a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) para favorecer os parlamentares favoráveis ao impeachment.
A cronologia do processo de impeachment
Em dezembro de 2015, Eduardo Cunha dava início ao processo de impeachment da então presidente da República. De "carta-desabafo" à cassação de Dilma Rousseff, relembre os episódios que marcaram o julgamento.
Foto: Reuters/J. Marcelino
O aval
Em 2 de dezembro de 2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A decisão foi tomada no mesmo dia em que a bancada do PT anunciou que votaria pela continuidade do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética, acirrando uma crise política já inflamada no Brasil.
Foto: Getty Images/AFP/Evaristo Sa
Motivo: "pedaladas fiscais"
No mesmo dia, em pronunciamento público, Dilma disse ter recebido "com indignação" a notícia. O pedido de impeachment – apresentado em outubro pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal – acusa a presidente de cometer crime de responsabilidade fiscal, com base na reprovação das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas da União, incluindo as chamadas "pedaladas fiscais".
Foto: picture-alliance/dpa
O dia seguinte
Dilma foi notificada oficialmente da abertura do processo em 03/12, logo após Cunha (foto) ler a decisão em plenário. O presidente determinou ainda a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar o pedido de impeachment. Na mesma data, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas ações – uma do PT e outra do PCdoB – que tentavam barrar o processo de afastamento de Dilma.
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
A carta de Temer
Em 07/12, o vice-presidente Michel Temer enviou uma "carta-desabafo" a Dilma, em que expressa mágoas por ter sido, desde o primeiro mandato, um mero "vice decorativo". Ele diz ainda ter "ciência da absoluta desconfiança" da presidente. Especialistas interpretaram o texto como um rompimento de Temer com Dilma – lembrando que é ele quem assume a presidência caso ela sofra o impeachment.
Foto: AFP/Getty Images/E. Sa
Próximo passo: a comissão
O trâmite do processo exige a formação de uma comissão especial, com 65 deputados titulares e igual número de suplentes, indicados por líderes partidários, em quantidade proporcional ao tamanho de cada bancada – é obrigatória a participação de todas as legendas da Casa. Essa comissão dará um parecer pela abertura ou não do processo, que depois irá a plenário.
Foto: Luis Macedo /ABr
Tumulto na Casa
Em 08/12, a Câmara dos Deputados se reuniu pela primeira vez para definir a comissão especial, em votação secreta marcada por tumulto e quebra-quebra. Concorriam duas chapas: uma formada por deputados simpáticos ao governo, e outra oposicionista, favorável à saída da presidente. Venceu a chapa da oposição, com 39 membros, e uma votação suplementar seria realizada para escolher os nomes restantes.
Foto: Antonio Augusto /ABr
Processo suspenso
Essa votação, porém, nunca foi realizada. Ainda na noite de 08/12, o STF suspendeu a tramitação do processo, impedindo temporariamente a instalação da comissão especial. O plenário da Corte decidiu julgar um pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da lei que regulamenta as normas de julgamento de impeachment. O partido criticou, por exemplo, o voto secreto na escolha da comissão.
Foto: EVARISTO SA/AFP/Getty Images
Novo rito de impeachment
Quase dez dias depois, em 17/12, o plenário do STF determinou algumas mudanças no rito de impeachment, que em sua maioria favoreceram a presidente. Os ministros decidiram conceder maior poder ao Senado na análise do afastamento; determinaram que não cabe voto secreto, nem formação de uma chapa alternativa para compor a comissão; mas negaram o pedido do PCdoB de afastar Cunha do processo.
Foto: Roberto Stuckert Filho
Recesso parlamentar
Para angústia do governo – que chegou a sugerir o cancelamento da pausa parlamentar de janeiro –, a análise do processo de impeachment entrou em hiato no fim de dezembro e assim permaneceu até 2 de fevereiro, quando os parlamentares voltaram do recesso. Segundo Cunha, a expectativa era de votar a comissão especial e concluir o processo na Câmara até março, para seguir para julgamento no Senado.
Foto: picture-alliance/Lou Avers
STF analisa embargos
O teor do acórdão em que o STF considera inconstitucionais alguns aspectos do processo de eleição da comissão especial da Câmara foi publicado em 08/03. No mesmo dia, a Câmara reapresentou os questionamentos e pediu a revisão do rito de impeachment pelos ministros do Supremo. Em votação realizada em 16/03, porém, a Corte rejeitou os recursos de Cunha e decidiu manter o rito definido em dezembro.
Foto: Agência Brasil/J. Cruz
Comissão está formada
A comissão especial, responsável por analisar o pedido de impeachment na Câmara, foi finalmente formada em 17/03, com deputados indicados pelos próprios líderes partidários. O relator da comissão é Jovair Arantes, líder do PTB na Casa e um dos principais aliados de Eduardo Cunha; e o presidente é Rogério Rosso, líder do PSD na Câmara.
Foto: G.Lima/Câmara dos Deputados
Trabalhos da comissão
Em 30/3, os membros da comissão ouviram dois autores do pedido de impeachment: os juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. No dia seguinte, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, foi ouvido como testemunha de defesa. No dia 4/4, o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, entregou a defesa escrita da presidente e fez a sustentação oral.
Foto: Getty Images/AFP/E. Sa
Comissão instaura processo
Parlamentares da comissão especial do impeachment votaram no dia 11/04 pela abertura do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, em sessão marcada por troca de insultos. O placar sobre o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) foi de 38 votos a favor e 27 contra.
Foto: Getty Images/AFP/E. Sa
A votação na Câmara
Com o parecer admitido pela comissão especial, o processo seguiu para votação no plenário da Câmara dos Deputados. No dia 17/04, em sessão tumultuada e acalorada, os parlamentares decidiram pela continuidade do processo de impeachment, com 367 votos a favor e 137 contra – eram necessários 342 votos favoráveis para a aprovação. A questão segue agora para análise no Senado.
Foto: Reuters/U. Marcelino
Comissão especial de senadores
Dois dias após a apresentação do parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG, foto), favorável ao afastamento de Dilma, a comissão especial do Senado aprovou, em 06/05, a continuidade do processo de impeachment. Dos 21 senadores, 15 votaram pela aprovação, e apenas cinco votaram contra – três do PT, um do PCdoB e outro do PDT. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou.
Foto: Agência Brasil/F. Rodrigues Pozzebom
Anulação da votação
Em 09/05, o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA) – que assumiu o comando da Casa após o afastamento de Eduardo Cunha –, anulou a votação do processo de impeachment realizada na Câmara semanas antes. Horas depois, no mesmo dia, Maranhão voltou atrás na decisão, provocando euforia entre os parlamentares governistas. Votação no Senado aconteceria em apenas dois dias.
Foto: Imago/Zumapress
Senado aprova afastamento da presidente
Em 12/05, após uma sessão de mais de 20 horas, o Senado aprovou por clara maioria a continuidade do processo de impeachment de Dilma. Foram 55 votos a favor do impedimento e 22 contrários. Após o aval dos senadores, a presidente fica afastada por 180 dias, enquanto é julgada, e o vice Michel Temer assume a presidência interinamente.
Foto: Getty Images/M.Tama
Relator defende julgamento final
Em seu relatório final sobre o processo de impeachment, apresentado em 02/08, o relator e senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu que Dilma vá a julgamento final pelo crime de responsabilidade fiscal. Anastasia argumentou que a presidente afastada abriu créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e praticou as chamadas pedaladas fiscais.
Foto: Reuters/U.Marcelino
Comissão aprova relatório
Em 04/08, a Comissão Especial do Impeachment no Senado aprovou o relatório do senador Anastasia, favorável ao prosseguimento do processo de impeachment contra Dilma. Dos 21 senadores que compõem a comissão, 15 votaram a favor da continuação do processo, e cinco, contra. Com isso, a comissão encerrou os trabalhos. O relatório seguiu para votação por todos os 81 senadores.
Foto: Reuters/U. Marcelino
Senado decide levar Dilma a julgamento
Em 10/08, os senadores decidiram, por 59 votos contra 21, levar Dilma a julgamento. A maioria dos senadores seguiu o parecer do relator Anastasia, cujo relatório havia sido aprovado pela comissão especial do impeachment. O resultado indica que Dilma terá dificuldade para reverter seu afastamento definitivo na votação final. Para a condenação são necessários 54 votos.
Foto: Reuters/A. Machado
Iniciada fase final do processo
O Senado deu início à fase final do processo de impeachment no dia 25/08, quase nove meses após sua abertura. O primeiro dia de audiência teve mais de 15 horas de duração e foi marcado por bate-boca entre petistas e senadores favoráveis à saída definitiva de Dilma. O julgamento, que começou com os depoimentos de testemunhas, é comandado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
Foto: Reuters/U. Marcelino
Discurso de defesa de Dilma
Em 29 de agosto, a presidente afastada Dilma Rousseff apresentou sua defesa da acusação de crime de responsabilidade no Senado. Em sua fala, a petista garantiu que sempre seguiu a Constituição, lembrou os tempos da ditadura militar, usou repetidas vezes o termo golpe e reiterou sua luta pela democracia. "Jamais haverá justiça na minha condenação", afirmou.
Foto: Getty Images/AFP/E. Sa
Dilma é cassada pelo Senado
Na votação final do processo de impeachment, o Senado decidiu, em 31/08, afastar em definitivo Dilma da Presidência da República. Foram 61 votos favoráveis ao impeachment e 20 contrários – eram necessários 54 para a cassação. Todos os 81 senadores participaram da sessão. Em segunda votação, porém, os parlamentares decidiram por manter o direito de Dilma de exercer cargos públicos.
Foto: Reuters/J. Marcelino
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O que diz a defesa
O governo argumenta que as manobras fiscais que ficaram conhecidas como pedaladas foram atrasos em contratos de prestação de serviços celebrados com instituições financeiras públicas e não operações de crédito.
Governistas defendem que os créditos não feriram a lei orçamentária e que nem os decretos e nem as pedaladas podem ser caracterizados como crimes de responsabilidade, única condição jurídica para sustentar um impeachment da presidente.
O pedido de impeachment de Dilma, em análise na comissão especial, foi redigido por Reale, Janaina e pelo jurista Hélio Bicudo. Se houver sessões da Câmara em todos os dias úteis desta semana, a presidente tem até a segunda-feira para apresentar sua defesa à comissão. Saiba quais são as próximas etapas do processo de impeachment.
Dilma: "Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe"
Em cerimônia de lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff voltou a afirmar na quarta-feira que o processo de impeachment é golpe porque não há crime de responsabilidade, apesar de o instrumento jurídico estar previsto na Constituição.
"É absolutamente má-fé dizer que, por isso, todo impeachment está correto. Para estar correto, a Constituição exige que se caracterize crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Não adianta fingir que nós estamos discutindo em tese o impeachment. Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade", disse.
Questionado por jornalistas após as declarações da presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse que o processo pode "transparecer como golpe" se não houver fato jurídico para justificar o impedimento.
"Precisamos aguardar o funcionamento das instituições. Precisamos nesta hora é de temperança. Precisamos guardar princípios e valores", disse o ministro.
MD/rtr/ebc
Quem são os deputados da comissão do impeachment
A comissão especial para analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff é composta por 65 deputados, de todos os partidos. Saiba quais são esses políticos e a posição deles em relação ao governo.
Foto: Câmara dos Deputados/L. Ponce
PT
O partido de Dilma Rousseff tem oito vagas, liderando a comissão especial em número de deputados ao lado do PMDB. Estão na comissão os deputados Arlindo Chinaglia (SP, foto), Henrique Fontana (RS), José Mentor (SP), Paulo Teixeira (SP), Pepe Vargas (RS), Vicente Candido (SP), Wadih Damous (RJ) e Zé Geraldo (PA).
Foto: Agência Brasil/W. Dias
PMDB
Partido também do vice-presidente Michel Temer – que assume caso Dilma seja afastada –, o PMDB tem a maior bancada da Câmara e, por isso, integra a comissão especial com oito deputados. Fazem parte: João Marcelo Souza (MA), Altineu Côrtes (RJ), Leonardo Picciani (RS, foto), Lúcio Vieira Lima (BA), Mauro Mariani (SC), Osmar Terra (RS), Valternir Pereira (MT) e Washington Reis (RJ).
Foto: Agência Brasil/J. Cruz
PSDB
Maior partido da oposição, o PSDB tem seis deputados na comissão especial que analisará o impeachment da presidente. São eles: Bruno Covas (SP, foto), Carlos Sampaio (SP), Jutahy Junior (BA), Nilson Leitão (MT), Paulo Abi-Ackel (MG) e Shéridan (BA).
Foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
PR
Com quatro deputados na comissão, o Partido da República é um dos partidos da base governista. Os nomes escolhidos foram os de Edio Lopes (RR), José Rocha (BA), Maurício Quintella Lessa (AL, foto) e Zenaide Maia (RN).
Foto: Agência Brasil/J. Cruz
PSD
O Partido Social Democrático, apesar de ser da base aliada, é uma das siglas que integraram a chapa alternativa dos oposicionistas, batizada de Unindo o Brasil. Os quatro deputados do PSD na comissão especial são Júlio Cesar (PI), Marcos Montes (MG), Paulo Magalhães (BA) e Rogério Rosso (DF).
Foto: Agência Brasil/F.R. Pozzebom
PP
Também parte da chapa oposicionista, o Partido Progressista teve direito a quatro vagas na comissão especial. Os deputados do partido escolhidos foram Aguinaldo Ribeiro (PB), Jerônimo Goergen (RS), Júlio Lopes (RJ), Paulo Maluf (SP, foto) e Roberto Brito (BA).
Foto: Getty Images/AFP/Y Chiba
PSB
O Partido Socialista Brasileiro, de oposição, também tem quatro deputados na comissão de impeachment. São eles Bebeto (BA), Danilo Forte (CE), Fernando Coelho Filho (PE) e Tadeu Alencar (PE).
Foto: Agência Brasil/V. Campanato
PTB
Com três deputados na comissão, o Partido Trabalhista Brasileiro é mais uma sigla que integrou a chapa Unindo o Brasil. Os nomes escolhidos são Benito Gama (BA, foto), Jovair Arantes (GO) e Luiz Carlos Busato (RS).
Foto: Câmara dos Deputados/G. Lima
Demais governistas
Os partidos com menor bancada na Câmara também têm o direito de integrar a comissão especial, mas em menor número. Entre os partidos governistas, o PDT tem dois deputados, Flavio Nogueira (PI) e Weverton Rocha (MA), assim como o PROS, com Eros Biodini (MG) e Ronaldo Fonseca (DF). O PSol e o PC do B entram com um nome cada um, Chico Alencar (RJ) e Jandira Feghali (RJ, foto), respectivamente.
Foto: Agência Brasil/J. Cruz
Demais oposicionistas
Já entre os deputados de partidos menores da oposição fazem parte Elmar Nascimento (BA), Mendonça Filho (PE) e Rodrigo Maia (RJ), do DEM, Eduardo Bolsonaro (SP) e Marco Feliciano (SP, foto), do PSC, Fernando Francischini (PR) e Paulinho da Força (SP), do Solidariedade, Alex Manente (SP), do PPS, Junior Marreca (MA), do PEN, Marcelo Aro (MG), do PHS, e Weliton Prado (MG), do PMB.
Foto: José Cruz/ABr
Nanicos indefinidos
Por último, há os partidos nanicos com posição ainda indefinida. O PRB tem dois deputados na comissão especial, Jhonatan de Jesus (RR, foto) e Marcelo Squassoni (SP). Já as siglas restantes têm apenas uma vaga cada. Os deputados são Evair de Melo (ES), do PV, Aliel Machado (PR), da Rede, Bacelar (BA), do PTN, e Silvio Costa (PE), do PTdoB.