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Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal

22 de junho de 2023

Mecanismo de equilíbrio das contas públicas proposto pelo governo Lula para substituir o teto de gastos teve o apoio de 57 senadores. Projeto precisará ser analisado novamente pela Câmara.

Mesa diretora do Senado, presidida por Rodrigo Pacheco
Senadores fizeram mudanças no texto que havia sido aprovado em maio pelos deputadosFoto: Roque de Sá/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/07) o texto-base do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, por 57 votos a favor e 17 contra – eram necessários 41 votos.

O projeto define regras para a evolução e a contenção de despesas da União, de acordo com o desempenho da receita, e substitui a regra do teto de gastos, aprovada no governo Michel Temer.

O texto sofreu algumas modificações no Senado e deixou de fora do limite de gastos mais despesas, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as despesas com ciência e tecnologia.

A proposta do novo arcabouço fiscal já havia sido aprovada pela Câmara em maio. Como os senadores alteraram o texto, ele deverá ser submetido novamente à análise dos deputados.

A exclusão do Fundeb e do FCDF do limite constava na proposta inicial do governo, mas esse ponto havia sido modificado por iniciativa dos deputados, que optaram por endurecer a contenção de despesas. É possível que a Câmara vote novamente o arcabouço no início de julho e faça novamente mudanças no texto.

A aprovação do novo arcabouço fiscal poderá ter um efeito positivo nas expectativas de empresários e do mercado financeiro sobre o equilíbrio das contas públicas. A incerteza sobre a nova regra fiscal foi mencionada no comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) desta quarta-feira para justificar a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano.

A nova regra fiscal

De acordo com o projeto, se a arrecadação do governo crescer, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Já em caso de arrecadação fraca, o crescimento das despesas fica limitado a 50% da variação da arrecadação.

O crescimento real das despesas (já descontada a inflação), porém, terá que obedecer a um piso mínimo de 0,6% e teto máximo de 2,5%.

Quer dizer: mesmo que a arrecadação cresça muito, as despesas só poderão aumentar em até 2,5%. Por outro lado, num cenário de estagnação econômica, o governo poderá elevar os gastos públicos em 0,6% mesmo que não tenha aumentado suas receitas.

A proposta fixa ainda metas para o resultado primário das contas públicas – em outras palavras, a diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida. Quando o saldo das contas públicas fica no vermelho, fala-se em déficit; já quando sobra dinheiro para pagar os juros da dívida pública, freando seu crescimento, fala-se em superávit primário.

Para este ano de 2023, a meta é conter o déficit da União a 0,5% do PIB, zerá-lo em 2024 e, nos dois anos seguintes, atingir um superávit primário de 0,5% e 1% do PIB, respectivamente. Essas metas fiscais poderão variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.

O texto prevê ainda uma série de mecanismos de contenção de despesas em caso de descumprimento das metas, como a proibição de concursos públicos e reajustes salariais a servidores, bem como a criação de despesas obrigatórias e reajustes acima da inflação em despesas obrigatórias já existentes – a exceção é o salário mínimo. Além disso, o governo fica obrigado a contingenciar despesas num cenário de ameaça ao cumprimento das metas fiscais.

bl (ots, DW)