STF autoriza transgênero a mudar registro civil sem cirurgia
2 de março de 2018
Após decisão unânime dos ministros do Supremo, transgêneros e transexuais poderão agora alterar nome e gênero em cartório sem precisar de autorização judicial. "Medida marca mais um passo na igualdade", diz Cármen Lúcia.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (01/03) que transgêneros e transexuais têm o direito de alterar o nome e o gênero no registro civil mesmo que não tenham se submetido a uma cirurgia de mudança de sexo ou tratamento hormonal.
Segundo a decisão, o interessado precisa apenas ir a um cartório e solicitar a mudança, sem precisar de uma autorização judicial ou passar por avaliação médica ou psicológica. O Supremo não definiu a partir de quando a medida estará valendo nos cartórios.
O resultado foi unânime, com 10 votos a zero. Entre os 11 ministros do STF, apenas Dias Toffoli não participou da votação, por estar impedido porque já atuou sobre o tema quando esteve à frente da Advocacia-Geral da União (AGU).
Todos os ministros defenderam que a medida é um avanço para a igualdade dos direitos entre os cidadãos. A Corte, no entanto, divergiu em parte do voto do relator, ministro Marco Aurélio, no que diz respeito à forma com que a alteração no registro deve ser feita.
Aurélio se posicionou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas defendeu que uma autorização judicial deveria ser necessária. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes concordaram com ele nesse ponto.
Em seu voto, o relator também disse que deveria haver uma idade mínima para a mudança de nome, propondo que fosse de 21 anos. Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu que essa idade deveria ser de 18 anos.
O ministro Edson Fachin, ao proferir seu voto, abriu a divergência ao se posicionar contra a necessidade de uma autorização judicial ou comprovação médica, por se tratar de medida discriminatória.
"A alteração dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero. Ela não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental", defendeu Fachin.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, seguiram na mesma opinião. "É um julgamento que marca mais um passo na igualdade. Só quem sofre preconceito é quem pode falar", disse a presidente.
O Supremo votava um recurso de uma transexual contra uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório regional aceitasse a inclusão de seu nome social como verdadeira identificação civil.
Ao recorrer ao STF, a defesa dela alegou que a proibição da alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a "promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação".
"Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana", disse a defesa.
O nome social é escolhido por transexuais – pessoas que não se identificam com o sexo biológico com que nasceram – e transgêneros – que inclui não só os gêneros feminino e masculino, mas também pessoas intersexo e bigênero – de acordo com a forma com que se sentem melhor representados, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.
Atualmente no Brasil, é possível adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição de provas como o Enem.
EK/abr/ots
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Países do mundo que legalizaram o casamento gay
A Austrália é o país mais recente do mundo a permitir legalmente o casamento de pessoas do mesmo sexo. Conheça alguns países onde a união homoafetiva é garantida por lei.
Foto: picture-alliance/ZUMA Wire/O. Messinger
2001, Holanda
A Holanda foi o primeiro país do mundo a permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo depois que o Parlamento votou a favor da legalização, em 2000. O prefeito de Amsterdã, Job Cohen, casou os primeiros quatro casais do mesmo sexo à meia-noite do dia 1º de abril de 2001 quando a lei entrou em vigor. A nova norma também introduziu a permissão para que casais homoafetivos adotassem crianças.
Foto: picture-alliance/dpa/ANP/M. Antonisse
2003, Bélgica
A Bélgica seguiu a liderança do país vizinho e, dois anos depois da Holanda, legalizou o casamento de pessoas do mesmo sexo. A lei deu a casais homoafetivos muitos direitos iguais aos dos casais heterossexuais. Mas, ao contrário dos holandeses, os belgas não deixaram que casais gays adotassem. Esse direito foi garantido apenas três anos depois pela aprovação de uma lei no Parlamento.
Foto: picture-alliance/dpa/EPA/J. Warnand
2010, Argentina
A Argentina foi o primeiro país da América Latina a legalizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, quando 33 senadores votaram a favor da lei, e 27 contra, em julho de 2010. Assim, a Argentina se tornou o décimo país do mundo a permitir legalmente a união homoafetiva. Em 2010, Portugal e Islândia também aprovaram leis garantindo o direito ao casamento gay.
Foto: picture-alliance/dpa/EPA/L. La Valle
2012, Dinamarca
O Parlamento dinamarquês votou a favor da legalização do casamento gay em junho de 2012. O pequeno país escandinavo já havia aparecido nas manchetes da imprensa internacional quando se tornou o primeiro país do mundo a reconhecer uniões civis para casais gays, em 1989. Casais formados por pessoas do mesmo sexo também já podiam adotar crianças desde 2009.
Foto: picture-alliance/CITYPRESS 24/H. Lundquist
2013, Uruguai
O Uruguai aprovou uma lei eliminando a exclusividade de direitos de casamento, adoção e outras prerrogativas legais para casais heterossexuais em abril de 2013, um mês antes de o Brasil regulamentar (mas não legalizar) o casamento gay. Foi o segundo país sul-americano a dar esse passo, depois da Argentina. Na Colômbia e no Brasil, o casamento gay é permitido, mas não foi legalizado pelo Congresso.
Foto: picture-alliance/AP
2013, Nova Zelândia
A Nova Zelândia se tornou o 15º país do mundo e o primeiro da região Ásia-Pacífico a permitir casamentos homoafetivos em 2013. Os primeiros casamentos aconteceram em agosto daquele ano. Lynley Bendall (e.) e Ally Wanik (d.) estavam entre esses casais, com a união civil a bordo de um voo entre Queenstown e Auckland. No mesmo ano, a França também legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Foto: picture-alliance/dpa/EPA/Air New Zealand
2015, Irlanda
A Irlanda chamou atenção internacional em maio de 2015, quando se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o casamento gay com um referendo. Milhares de pessoas comemoraram nas ruas de Dublin quando os resultados foram divulgados, mostrando quase dois terços dos eleitores optando a favor da medida.
Foto: picture-alliance/dpa/EPA/A. Crawley
2015, Estados Unidos
A Casa Branca foi iluminada com as cores da bandeira do arco-íris em 26 de junho de 2015. A votação no Supremo Tribunal dos EUA decidiu por 5 a 4 que a Constituição americana garante igualdade de casamento, um veredito que abriu caminho para casamentos homoafetivos em todo o país. A decisão chegou 12 anos depois que o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de leis criminalizando o sexo gay.
A Alemanha foi o 15º país europeu a legalizar o casamento gay no dia 30 de junho de 2017. A lei foi aprovada por 393 votos a favor e 226 contra no Bundestag (Parlamento alemão). Houve quatro abstenções. A chanceler federal alemã, Angela Merkel, votou contra, mas abriu caminho para a aprovação quando, alguns dias antes da decisão, disse que seu partido poderia votar livremente a medida.
Foto: picture-alliance/ZUMA Wire/O. Messinger
2017-2018, Austrália
Após uma pesquisa mostrando que a maioria dos australianos era a favor do casamento de pessoas do mesmo sexo, o Parlamento do país legalizou a união homoafetiva em dezembro de 2017. Os casais australianos precisam avisar as autoridades um mês antes do casamento. Assim, muitas pessoas se casaram logo depois da meia-noite de 9 de janeiro (2018), como Craig Burns e Luke Sullivan (na foto).
Foto: Getty Images/AFP/P. Hamilton
E no Brasil?
Na foto, as brasileira Roberta Felitte e Karina Soares posam após casarem em dezembro de 2013, no Rio. Em maio daquele ano, o Brasil regulamentou o casamento gay por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, apesar de cartórios não poderem se recusar a casar pessoas do mesmo sexo, a norma não tem força de lei e pode ser contestada por juízes.