STF mantém anistia a desmatadores no Código Florestal
1 de março de 2018
Supremo decide que maior parte da legislação é constitucional, incluindo a anistia a infrações ambientais cometidas antes de junho de 2008, questionada por ambientalistas.
Foto: Getty Images/AFP/A. Scorza
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28/02) a favor da constitucionalidade da maioria dos artigos do Código Florestal, incluindo a polêmica anistia a infrações ambientais cometidas antes de 22 de junho de 2008, prevista para os proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental.
O entendimento da corte foi de que a situação não configura anistia, uma vez que os proprietários que aderirem ao programa continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso.
O Código Florestal foi sancionado em 2012 e estabelece normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção ambiental em todo o país. A validade de algumas dessas normas foi questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.
Entre os pontos mais contestados estava o Programa de Regularização Ambiental, que prevê a suspensão da punibilidade por crime ambiental para os proprietários de imóveis rurais que assinaram termo de compromisso com os órgãos ambientais para regularizar áreas desmatadas. No entendimento de ativistas, a norma promovia anistia dos crimes cometidos.
O ministro Celso de Mello, último a votar sobre a questão, após uma semana de julgamento, votou com a maioria e entendeu que a suspensão não pode ser considerada anistia. Segundo ele, a regra teve o objetivo de estimular quem estava irregular a procurar o Estado e regularizar sua situação. "Além de induzir, estimula os agentes que tenham praticado determinados delitos ambientais, antes de 22 de julho de 2008, a solver o seu passivo ambiental", argumentou Mello.
A decisão não foi unânime. Votaram pela constitucionalidade da anistia os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffol, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os votos contrários foram dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Houve ainda a declaração de inconstitucionalidade de regras relativas ao entorno de nascentes e olhos d'água intermitentes. Essas áreas devem ser consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.
Outro ponto abordado foi a intervenção excepcional em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Nesse caso, foram reduzidas as hipóteses de intervenção previstas na lei, deixando de fora instalações esportivas ou obras voltadas à gestão de resíduos.
AS/abr/ots
Áreas protegidas na Amazônia continuam ameaçadas
A Amazônia ocupa cerca de 50% do território brasileiro e tem mais de 300 unidades de conservação, que incluem reservas biológicas e terras indígenas. Veja quais são e que desafios enfrentam as reservas na Amazônia.
Foto: picture alliance /dpa/Prisma
Uma floresta de superlativos
Com uma área de quase sete milhões de km², a Amazônia coleciona recordes mundiais. É a maior bacia hidrográfica do mundo e concentra cerca de um quinto do volume total de água doce do planeta. São 25 mil quilômetros de águas navegáveis. O bioma Amazônia se estende por nove países sul-americanos: Brasil, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa.
Foto: ICM/Leonardo Milano
Biodiversidade inigualável
A Amazônia é a maior floresta tropical e reserva de biodiversidade do mundo, com mais de 30 mil espécies de plantas e animais. Os produtos da floresta são explorados de forma sustentável em reservas específicas. "Também há recursos não tão palpáveis, como carbono, importante para manter o regime climático", diz Ane Alencar, diretora científica do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
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Tipos de reservas
No Brasil, existem as chamadas Áreas Protegidas, para preservar a natureza e tradições culturais. Elas são compostas por Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas. Há 334 UCs na Amazônia, incluindo reservas biológicas, parques nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, onde vivem populações tradicionais que exploram os recursos naturais sem esgotá-los.
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Ameaça permanente
O relatório de 2017 do WWF sobre Unidades de Conservação sob Risco aponta que o Brasil é "líder mundial em extensão de áreas protegidas". Mas a ONG internacional denuncia uma ameaça permanente a essas regiões por produtores rurais, empresas de mineração ou grileiros de terras públicas. Esses perigos são cada vez maiores por causa de ofensivas no Congresso Nacional contra unidades de conservação.
Foto: Imazon/Araquém de Alcântara
Redução das áreas de preservação
Um dos exemplos citados pelo WWF é a Floresta Nacional do Jamanxin, no Pará. A organização não governamental denuncia que, por causa de medidas provisórias publicadas pelo presidente Michel Temer e propostas aprovadas em comissões especiais no Congresso Nacional, calcula-se que a floresta poderá perder mais de oito mil km² de sua extensão.
Foto: Luciano Candisani
Ofensiva da mineração?
Após Temer revogar a liberação de uma região rica em cobre para mineração, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia divulgou que a atividade poderia causar danos a cerca de 5 milhões de hectares em áreas protegidas. Isso pode acontecer se forem aprovados três projetos em debate no Congresso. Na foto,um sapo na Estação Extrativista do Jari, que fica na área que seria liberada para mineração.
Foto: ICM/Rubens Matsushita
Desmatamento em alta nas Unidades de Conservação
Dados atuais do Imazon mostram que o desmatamento em Unidades de Conservação na Amazônia Legal aumentou drasticamente. "Em 2015 [as taxas de desmatamento] já superavam as de 2012 em 79%", diz a organização. A taxa se traduz na destruição de 136 milhões de árvores e na morte ou deslocamento de 4,2 milhões de aves e 137 mil macacos. A Floresta Nacional do Jamanxin é a mais desmatada.
