Maioria de ministros do Supremo Tribunal Federal entende que paralisação de agentes de segurança pública é inconstitucional. Decisão passa a valer para todas as instâncias do Judiciário.
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Por sete votos a favor e três contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou nesta quarta-feira (05/04) a proibição da paralisação de servidores que atuam diretamente na área de segurança pública. Com a decisão, a Corte estabeleceu a inconstitucionalidade de greves para todas as carreiras policiais.
Dessa maneira, a proibição é valida para policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. O direito de se associar a sindicatos fica mantido a essas careiras.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis, e vale para todas as instâncias do Judiciário.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor do direito à greve para policiais civis, embora com restrições, com o argumento de que esse é um direito fundamental. Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello seguiram essa posição.
"No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve", disse Fachin.
No julgamento, prevaleceu, porém, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos.
"O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso", afirmou Moraes.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram a favor da proibição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela inconstitucionalidade da paralisação de servidores que atuam diretamente na área de segurança pública, por estes prestarem serviços essenciais ao Estado.
CN/abr/ots
Greve da PM gera caos no Espírito Santo
A paralisação dos policiais militares no estado provoca onda de violência, saques e depredação. Mais de cem pessoas morrem de forma violenta na primeira semana do protesto. População vive clima de insegurança nas ruas.
Foto: picture-alliance/Photoshot
Medo de sair às ruas
A paralisação dos policiais militares no Espírito Santo provocou uma onda de violência, saques e depredação. Mesmo patrulhamento ostensivo das Forças Armadas não conseguiu devolver a tranquilidade à população. Mais de cem pessoas foram mortas de forma violenta no estado na primeira semana do protesto, e a população evita sair de casa.
Foto: picture-alliance/Estadao Conteudo/W. Junior
Bloqueio de batalhões
A greve dos PMs começou de forma inusitada, quando familiares dos policiais, em especial mulheres, ocuparam o acesso de uma companhia militar, impedindo a saída de viaturas. A partir de então, o movimento se espalhou rapidamente, com a criação de grupos de WhatsApp. As portas de praticamente todos os 14 batalhões militares e oito companhias foram ocupadas por famílias de soldados.
Foto: Reuters/P. Whitaker
Ajuda do Exército e da Força Nacional
Para ajudar a conter a onda de violência, o governo federal liberou as Forças Armadas para atuar no patrulhamento no estado e enviou 200 militares da Força Nacional para a região. Mas a situação continua caótica. Aulas em escolas e atendimentos em postos de saúde continuam suspensos.
Foto: picture-alliance/Estadao Conteudo/W. Junior
Dificuldade para comprar alimentos
O secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, afirmou, após a chegada das Forças Armadas, que as ocorrências diminuíram, mas números oficiais não foram divulgados. A população enfrenta dificuldades até mesmo para comprar alimentos. Os poucos supermercados abertos lotam, com consumidores disputando mercadorias para estocá-las.
Foto: picture-alliance/Estadao Conteudo/W. Junior
Paralisação de policiais civis
Em meio ao caos na segurança pública, policiais civis do Espírito Santo fizeram uma paralisação de doze horas nesta quarta-feira (08/02), em protesto pela morte de um investigador na cidade de Colatina. Organizações da classe não descartaram também entrar em greve por reajuste salarial e melhores condições de trabalho.
Roubos, assaltos, saques e atos de vandalismo são registrados em várias regiões do estado. Ônibus da região metropolitana de Vitória chegam a voltar à circulação, mas motoristas interrompem o trabalho horas depois, devido à insegurança, ameaças e após a morte do presidente dos sindicatos dos Rodoviários de Guarapari, Wallace Barão. Ele é achado morto a tiros dentro de um carro em Vila Velha.
Secretários do governo capixaba e representantes das associações de classe de policiais militares iniciaram negociações para acabar com a crise. Segundo o secretário de Direitos Humanos, Julio Pompeu, as lideranças do movimento exigem anistia geral para todos os policiais, que são proibidos de fazer greve, e 100% de aumento para toda a categoria.
Foto: Getty Images/AFP/V. Moraes
Acordo sem efeito
O acordo entre associações de policiais militares e o governo estadual não foi suficiente para pôr fim à paralisação. As mulheres dos policiais não participaram da negociação com o governo. No acordo firmado, o governo não concedeu aumento salarial. Na proposta apresentada pelas mulheres, elas pediam 20% de reajuste imediato e 23% de reajuste escalonado. A segurança continua nas mãos do Exército.