Ministros encerram julgamento e por oito votos a três decidem enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação de crimes de racismo. Tribunal também reconheceu omissão do Congresso em apresentar lei sobre o tema.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (13/06) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e a transfobia. Por oito votos a três, os ministros votaram para enquadrar como crime de racismo a prática ou incitação à intolerância, discriminação ou ao preconceito de orientação sexual.
Pela decisão do STF, a pena para os crimes de homofobia e transfobia será de um a três anos, além de uma multa. O entendimento ainda prevê que a divulgação ou publicação de ato homofóbico em meios de comunicação, inclusive em redes sociais, poderá render pena de dois a cinco anos.
Ficou ainda decidido que o entendimento do STF vai permanecer em vigor até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.
Apenas os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram contra enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação de crimes de racismo.
Em julgamento estavam duas ações que tinham o objetivo de ver reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de criar uma lei para criminalizar a homofobia e a transfobia. No mesmo julgamento, dez ministros reconheceram a demora do Congresso em tomar alguma ação sobre o tema. Só o ministro Marco Aurélio não reconheceu a omissão dos parlamentares.
A maioria dos ministros, no entanto, não fixou um prazo para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, não atendendo parte da demanda das ações apresentadas ao Supremo pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (ex-PPS).
Os ministros também decidiram que a criminalização da homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa".
Dessa forma, quem afirmar, por exemplo, em templo religioso, que é contrário à homossexualidade, não será enquadrado "desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero", segundo a tese do Supremo.
O STF havia começado a julgar o tema em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de criminalizar a LGBTfobia: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Depois, o julgamento foi retomado em maio, com os votos dos ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que já haviam ajudado a formar maioria de seis votos no plenário pela criminalização.
Ainda faltavam os votos de cinco ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Primeira a votar, Cármen Lúcia se juntou à maioria já formada em maio. Ela argumentou que "todo preconceito é violência. Toda discriminação é causa de sofrimento".
"Não há como negar a jurisdição a todos a quem foi negado às vezes o direito à vida, na maioria das vezes o direito à liberdade e à dignidade, pela ausência de uma legislação ainda 30 anos depois do início de vigência dessa Constituição", disse.
Ricardo Lewandowski foi o primeiro a discordar da maioria. Ele disse que reconhecia a demora do Congresso em analisar o tema, mas que entendia que apenas o Legislativo pode criar um tipo penal e penas.
Na sequencia, votou Gilmar Mendes, que não só reconheceu a demora do Congresso como votou a favor da criminalização. "Os dados apresentados durante este processo mostram extrema vulnerabilidade a que estão expostos os grupos LGBT no Brasil. As informações dão conta de um estado reiterado de exposição de minorias a atos odiosos sem que haja resposta efetiva do Estado", disse Mendes.
Já o ministro Marco Aurélio, único a votar para não reconhecer a omissão do Congresso e um dos votos vencidos na questão da criminalização. "Não há crime sem lei, e quando a Constituição se refere a lei, é lei no sentido formal, emanada do Congresso Nacional", disse Marco Aurélio.
Já Dias Toffoli reconheceu a omissão, mas acompanhou o voto de Lewandowski para não enquadrar a homofobia e a transfobia na legislação sobre racismo.
A Austrália é o país mais recente do mundo a permitir legalmente o casamento de pessoas do mesmo sexo. Conheça alguns países onde a união homoafetiva é garantida por lei.
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2001, Holanda
A Holanda foi o primeiro país do mundo a permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo depois que o Parlamento votou a favor da legalização, em 2000. O prefeito de Amsterdã, Job Cohen, casou os primeiros quatro casais do mesmo sexo à meia-noite do dia 1º de abril de 2001 quando a lei entrou em vigor. A nova norma também introduziu a permissão para que casais homoafetivos adotassem crianças.
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2003, Bélgica
A Bélgica seguiu a liderança do país vizinho e, dois anos depois da Holanda, legalizou o casamento de pessoas do mesmo sexo. A lei deu a casais homoafetivos muitos direitos iguais aos dos casais heterossexuais. Mas, ao contrário dos holandeses, os belgas não deixaram que casais gays adotassem. Esse direito foi garantido apenas três anos depois pela aprovação de uma lei no Parlamento.
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2010, Argentina
A Argentina foi o primeiro país da América Latina a legalizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, quando 33 senadores votaram a favor da lei, e 27 contra, em julho de 2010. Assim, a Argentina se tornou o décimo país do mundo a permitir legalmente a união homoafetiva. Em 2010, Portugal e Islândia também aprovaram leis garantindo o direito ao casamento gay.
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2012, Dinamarca
O Parlamento dinamarquês votou a favor da legalização do casamento gay em junho de 2012. O pequeno país escandinavo já havia aparecido nas manchetes da imprensa internacional quando se tornou o primeiro país do mundo a reconhecer uniões civis para casais gays, em 1989. Casais formados por pessoas do mesmo sexo também já podiam adotar crianças desde 2009.
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2013, Uruguai
O Uruguai aprovou uma lei eliminando a exclusividade de direitos de casamento, adoção e outras prerrogativas legais para casais heterossexuais em abril de 2013, um mês antes de o Brasil regulamentar (mas não legalizar) o casamento gay. Foi o segundo país sul-americano a dar esse passo, depois da Argentina. Na Colômbia e no Brasil, o casamento gay é permitido, mas não foi legalizado pelo Congresso.
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2013, Nova Zelândia
A Nova Zelândia se tornou o 15º país do mundo e o primeiro da região Ásia-Pacífico a permitir casamentos homoafetivos em 2013. Os primeiros casamentos aconteceram em agosto daquele ano. Lynley Bendall (e.) e Ally Wanik (d.) estavam entre esses casais, com a união civil a bordo de um voo entre Queenstown e Auckland. No mesmo ano, a França também legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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2015, Irlanda
A Irlanda chamou atenção internacional em maio de 2015, quando se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o casamento gay com um referendo. Milhares de pessoas comemoraram nas ruas de Dublin quando os resultados foram divulgados, mostrando quase dois terços dos eleitores optando a favor da medida.
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2015, Estados Unidos
A Casa Branca foi iluminada com as cores da bandeira do arco-íris em 26 de junho de 2015. A votação no Supremo Tribunal dos EUA decidiu por 5 a 4 que a Constituição americana garante igualdade de casamento, um veredito que abriu caminho para casamentos homoafetivos em todo o país. A decisão chegou 12 anos depois que o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de leis criminalizando o sexo gay.
A Alemanha foi o 15º país europeu a legalizar o casamento gay no dia 30 de junho de 2017. A lei foi aprovada por 393 votos a favor e 226 contra no Bundestag (Parlamento alemão). Houve quatro abstenções. A chanceler federal alemã, Angela Merkel, votou contra, mas abriu caminho para a aprovação quando, alguns dias antes da decisão, disse que seu partido poderia votar livremente a medida.
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2017-2018, Austrália
Após uma pesquisa mostrando que a maioria dos australianos era a favor do casamento de pessoas do mesmo sexo, o Parlamento do país legalizou a união homoafetiva em dezembro de 2017. Os casais australianos precisam avisar as autoridades um mês antes do casamento. Assim, muitas pessoas se casaram logo depois da meia-noite de 9 de janeiro (2018), como Craig Burns e Luke Sullivan (na foto).
Foto: Getty Images/AFP/P. Hamilton
E no Brasil?
Na foto, as brasileira Roberta Felitte e Karina Soares posam após casarem em dezembro de 2013, no Rio. Em maio daquele ano, o Brasil regulamentou o casamento gay por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, apesar de cartórios não poderem se recusar a casar pessoas do mesmo sexo, a norma não tem força de lei e pode ser contestada por juízes.