A participação alemã no bilionário pacote de ajuda aos países europeus endividados não fere a Lei Fundamental (Constituição). Essa foi a sentença do Tribunal Constitucional Federal em Karlsruhe, pronunciada nesta quarta-feira (07/09), no processo que questionava a legalidade da contribuição financeira alemã ao pacote de socorro ao euro.

A ação era movida por um grupo de acadêmicos alemães e pelo deputado democrata-cristão Peter Gauweiler. Eles entraram na Justiça contra duas leis que regulam a ajuda do país ao fundo de resgate da moeda comum. Segundo a argumentação, o ato teria configurado violação às normas do Acordo da União Europeia, segundo o qual as dívidas de um país-membro não podem ser saldadas por instituições europeias ou por outros Estados-membros.

No entanto, ainda segundo a decisão de Karlsruhe, o governo alemão deve buscar aprovação da Comissão de Orçamento do Bundestag [câmara baixa do Parlamento] antes de oferecer garantias, disse o juiz Andreas Vosskuhle. Não deve haver automatismo nos pagamentos, o que anularia o direito dos parlamentares de dar um parecer, advertiu o Tribunal Constitucional Federal.

Os juízes destacaram que os parlamentares não devem aprovar leis que diminuam o poder do Parlamento. "Esta foi uma decisão muito difícil. Mas não pode ser interpretada erroneamente como um cheque constitucional em branco que autoriza outras medidas de resgate", disse Vosskuhle aos presentes na sala do Tribunal.

De acordo com as leis nacionais

O pacote de ajuda financeira definido em 2010, segundo o Tribunal de Karlsruhe, está de acordo com todas as exigências legais – Tanto o volume de dinheiro como as justificativas e o período definido. Em maio do ano passado, a Alemanha decidiu socorrer a Grécia e contribuiu com cerca de 170 bilhões de euros, dos 440 bilhões destinados ao fundo de resgate do euro.

Desta maneira, os juízes não criaram novos obstáculos para a votação planejada ainda neste mês no Parlamento alemão, que vai decidir se o fundo de resgate à Grécia será estendido. A coalizão liderada pela chanceler federal, Angela Merkel, ainda briga para obter a aprovação da maioria.

Endividamento futuro

O Tribunal Constitucional não aceitou o argumento dos chamados "eurocéticos", que alegavam que o resgate financeiro aos demais países do bloco poderia levar a Alemanha a um grande déficit orçamentário e assim comprometer a capacidade de negociação do país. O Tribunal não poderia legislar sobre a capacidade do país em contrair dívidas, alegaram os juízes.

A decisão seguiu as expectativas de observadores, que não esperavam que o Tribunal considerasse os resgates ilegais. Também se acreditava que os juízes ordenassem que o Parlamento alemão tivesse mais poder quanto a futuros pacotes de ajuda. 

NP/dpa/rts/afp
Revisão: Alexandre Schossler