O Tribunal Constitucional Federal, instância máxima do Judiciário alemão, declarou nesta terça-feira (9/2) que a lei de benefícios sociais para os cidadãos mais pobres do país é inconstitucional. A decisão pode custar ao Estado alemão, já fortemente endividado, bilhões de euros.

A lei, que combina auxílio social de longo prazo e seguro desemprego, é, de acordo com o tribunal, "incompatível com a Constituição", que prevê para todos os cidadãos o direito a uma "existência digna". "As regras, da forma como estão, não vão longe o suficiente", afirmou o presidente do tribunal, Hans-Jürgen Papier. "Essas regras são inconstitucionais", concluiu.

Papier afirmou que as quantias garantidas a adultos e crianças não são suficientes para "garantir um mínimo de existência humanamente digna". O tribunal classificou como carente de transparência a maneira como os auxílios são calculados.

Cálculo considera gastos com casaco de pele

O cálculo é feito levando em conta gastos estatísticos dos que têm menores rendimentos. Essas cifras, entretanto, contêm descontos percentuais para gastos com quesitos como casacos de pele e planadores, despesas que, na opinião dos juízes do Supremo alemão, dificilmente são feitas pelas classes menos privilegiadas. Enquanto outros quesitos, como gastos com educação, não são considerados no cálculo, criticam os magistrados.

O tribunal deu ao governo um prazo até o final do ano para mudar o modo como os auxílios são calculados. Os economistas acreditam que a reforma exigida pelo tribunal provavelmente aumentará sensivelmente os gastos do governo, que pagou 45 bilhões de euros no ano passado para o plano de benefícios Hartz 4º .

Decisão pode beneficiar 2 milhões de crianças

Cerca de dois milhões de crianças que vivem em famílias beneficiárias de ajuda social do governo podem ter agora esperança de receber um melhor apoio do Estado, sobretudo depois que a Justiça alemã determinou que os gastos com educação infantil devem ser levados em consideração.

Sobretudo o sistema de cálculo usado no caso de beneficiários menores de idade, em que a dedução da quantia para crianças é feita a partir de uma parcela do valor que cobriria as necessidades básicas de um adulto foi um ponto criticado pelos juízes. "Crianças não são pequenos adultos", afirmou a corte.

O veredicto do tribunal sediado em Karlsruhe foi elogiado por representantes de oposição, governo, além de entidades assistenciais. A ministra alemã do Trabalho, Ursula von der Leyen, classificou a decisão como uma vitória para a educação das crianças.

Auxílio determinado arbitrariamente

A decisão foi consequência de um processo movido por três famílias em 2005. Elas argumentaram que a quantia de 207 euros a que crianças com menos de 14 anos tinham direito na época era determinada arbitrariamente e que não cobria um mínimo para garantir a existência delas.

Segundo dados mais recentes, aproximadamente 6,7 milhões de alemães (dos quais 1,7 milhão têm menos de 14 anos) são beneficiários de auxílio social, sendo que 4,9 milhões são considerados capazes de trabalhar.

O plano de benefícios sociais Hartz 4º – denominação calcada no nome do executivo da Volkswagen que a criou –, foi a coluna principal das reformas econômicas implantadas pelo governo de centro-esquerda de Gerhard Schröder em 2003 e 2004.

Reforma custou o cargo a Schröder

Schröder pagou um alto preço político pela impopularidade das medidas, sofrendo uma derrota eleitoral em 2005 para a atual chanceler alemã Angela Merkel, após uma série de derrotas em eleições estaduais.

Muitos economistas acreditam que o plano Hartz ajudou a amortecer o mercado de trabalho alemão durante a crise financeira, quando houve queda de produtividade de cerca de 5%, enquanto a taxa de desemprego aumentou menos que o esperado.

No entanto, o programa continua sendo um tema controverso na Alemanha, tanto sob o aspecto político como social, com os que recebem Hartz 4º sendo frequentemente estigmatizados. Críticos também argumentam que aqueles que recebem os benefícios têm dificuldade para voltar ao mercado de trabalho.

MD/afp/rtrs

Revisão: Roselaine Wandscheer