Tribunal mantém bloqueio a veto migratório de Trump
13 de junho de 2017
Corte de apelação diz que presidente cometeu abuso de autoridade ao assinar ordem que barrava entrada de refugiados e cidadãos de países muçulmanos nos EUA. Medida segue suspensa e aguarda análise da Suprema Corte.
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Em nova derrota para Donald Trump, um tribunal federal de apelações decidiu nesta segunda-feira (12/06) manter o bloqueio ao veto migratório emitido pelo presidente dos Estados Unidos, que suspendia a entrada no país de refugiados e cidadãos de países de maioria muçulmana.
Em decisão unânime, os juízes do 9º Tribunal de Apelações, com sede em São Francisco, na Califórnia, concluíram que o mandatário cometeu abuso de autoridade ao fazer julgamentos envolvendo segurança nacional e imigração sem apresentar justificativas adequadas.
"A imigração – mesmo para um presidente – não é um espetáculo de um homem só. A autoridade do presidente está propensa a certas restrições estatutárias e constitucionais", destaca o documento de 86 páginas emitido pelos magistrados.
Na decisão, os juízes mencionam mensagens publicadas por Trump em sua conta no Twitter. Em uma delas, ele insiste em usar a palavra "proibição" para descrever o veto migratório, ignorando as tentativas de sua equipe de comunicação de se distanciar do termo.
"As pessoas, os advogados e os tribunais podem chamar do que eles quiserem, mas eu chamo daquilo que precisamos e do que é, uma proibição de viagens", escreveu o presidente em 5 de junho, na sequência dos ataques em Londres, no Reino Unido, que deixaram oito mortos.
Em resposta à decisão desta segunda-feira, o porta-voz da Casa Branca, Sean Spicer, afirmou que o governo está analisando a conclusão dos juízes e disse continuar confiante de que o veto é totalmente constitucional e será, por fim, confirmado pela Suprema Corte do país.
"Acredito que todos podemos atestar que vivemos tempos muito perigosos, e precisamos de todas as ferramentas disponíveis para prevenir que terroristas entrem nos Estados Unidos e cometam atos de derramamento de sangue e violência", afirmou Spicer.
A batalha de Trump na Justiça
Decisão similar já havia sido tomada em 25 de maio passado pelo 4º Tribunal de Apelações, em Richmond, na Virgínia. Para essa corte, o veto viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que estabelece que o governo deve permanecer neutro em questões religiosas.
Desde então, o decreto de Trump está na Suprema Corte para apreciação, a pedido da Casa Branca. A decisão dos juízes em São Francisco, nesta segunda-feira, aumenta a pressão para que o mais alto tribunal federal do país decida se vai aceitar julgar o caso ou não.
O veto migratório foi assinado pelo presidente americano em 6 de março, determinando, entre outras questões, a proibição de entrada nos EUA de cidadãos de Irã, Somália, Iêmen, Líbia, Síria e Sudão, além de requerentes de refúgio vindos de qualquer país.
O decreto nem chegou a entrar em vigor, sendo bloqueado por um juiz federal do Havaí em 15 de março. A medida, reformulada por Trump, substituía uma primeira ordem executiva emitida pelo presidente em 27 de janeiro, que gerou polêmica e foi também suspensa pela Justiça.
EK/ap/efe/rts/dw/ots
Os decretos de Donald Trump
Donald Trump estremeceu o cenário político em seus primeiros dias como presidente dos EUA com uma série de decretos e memorandos impactantes. Entenda a diferença e o significado de cada um deles.
Foto: picture-alliance/dpa/Sachs
Forma rápida de cumprir promessas eleitorais
Com menos de duas semanas na presidência, Donald Trump emitiu 17 medidas executivas. Embora este número em si não seja significativo – no mesmo período Barack Obama assinou praticamente o mesmo número de ordens – o conteúdo dos decretos de Trump é. Parece que o novo presidente dos EUA quer implementar muitas de suas promessas de campanha – incluindo as controversas - o mais rápido possível.
Foto: Reuters/K. Lamarque
O que são ordens executivas e memorandos?
As ações executivas (EA) permitem que o presidente dos EUA dê ordens que não precisam de aprovação do Congresso a agências governamentais, contornando o processo legislativo e acelerando sua implementação. Ordens executivas são uma forma mais abrangente de EA que muitas vezes lidam com diretrizes organizacionais maiores, enquanto memorandos presidenciais ordenam agências específicas a fazer algo.
Foto: picture-alliance/CNP/A. Harrer
Enfraquecer Obamacare (ordem executiva)
A primeira ordem executiva assinada por Trump foi uma para retardar partes do Affordable Care Act (Obamacare) para "minimizar encargos regulatórios". Enquanto Trump sozinho não pode revogar a legislação instituída por Obama, ele pode minar a implementação do programa de saúde enquanto a maioria republicana no Congresso se prepara para revogá-lo.
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Retirar subsídio para aborto (memorando)
Trump reinstituiu uma política que impede o financiamento federal para ONGs que fornecem aconselhamento sobre aborto e defendem o direito ao aborto. Essa diretriz tem uma longa história: foi inicialmente instaurada pelo republicano Ronald Reagan, rescindida pelo democrata Bill Clinton, reinstituída pelo republicano George W. Bush, antes de ser reativada pelo democrata Barack Obama.
Foto: REUTERS/A. P. Bernstein
Deportação de imigrantes (ordem executiva)
Trump ordenou que os agentes de imigração expandissem o escopo das deportações. Ele visa retirar concessões federais das chamadas cidades-santuário (onde imigrantes sem documentos não são processados) e que imigrantes suspeitos de um crime sejam detidos, mesmo sem acusação. Trump pretende contratar 10 mil novos agentes e publicar um relatório sobre crimes cometidos por imigrantes sem documentação.
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Construir o muro (ordem executiva)
Numa ordem executiva assinada em 25 de janeiro, Trump solicitou "a construção imediata de um muro físico", a fim de proteger a fronteira entre México e EUA. Ele também se referiu aos imigrantes sem documentos como "deportáveis", dizendo que o Poder Executivo deve "acabar com o abuso das disposições de liberdade condicional e refúgio usadas para impedir a remoção legal de estrangeiros deportáveis."
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Veto a muçulmanos (ordem executiva)
Trump assinou este controverso decreto em 27 de janeiro. Ele proibiu pessoas de sete países de maioria muçulmana de entrar nos EUA por três meses, suspendeu indefinidamente o programa de refugiados sírios e suspendeu a admissão de refugiados por 120 dias. Protestos contra a ordem estouraram em todo o país e até mesmo os senadores republicanos John McCain e Lindsey Graham criticaram a medida.
Foto: DW/M. Shwayder
EUA deixam TPP (memorando)
Não foi nenhuma surpresa Donald Trump ter abandonado a Parceria Transpacífico (TPP). Durante a campanha, ele criticou frequentemente o TPP e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), afirmando que outros países se beneficiaram desses acordos comerciais, em detrimento dos EUA. O porta-voz da Casa Branca, Sean Spicer, disse que Trump prefere lidar individualmente com os países.
Foto: Getty Images/AFP/
Sinal verde para oleodutos (memorando)
Três memorandos diferentes – um sobre a construção do oleoduto Dakota Access, outro sobre a continuação da construção do oleoduto Keystone e uma terceira ordem sobre o uso de materiais americanos nas obras – foram emitidos no quarto dia de Trump no governo. Obama tinha negado licenças para ambos os oleodutos após protestos em massa de ambientalistas, que temem o impacto de eventuais vazamentos.
Foto: REUTERS/S. Keith
Expandir as Forças Armadas (memorando)
Trump cumpriu sua promessa eleitoral de investir num Exército maior ao assinar na sua primeira semana no cargo um memorando que pede mais tropas, navios de guerra e um arsenal nuclear modernizado. Quatro dias antes ele ordenou congelar a contratação de civis em agências federais por até 90 dias, para que seu governo possa desenvolver um plano de longo prazo para encolher a força de trabalho.
Foto: Reuters/K. Pempel
Steve Bannon no NSC (memorando)
Trump ordenou uma revisão do Conselho de Segurança Nacional (NSC) para elevar o papel de Stephen Bannon. Trump retirou vários membros do painel responsável por tomar decisões de política externa, enquanto seu estrategista-chefe – conhecido por opiniões de extrema direita – servirá no comitê geralmente preenchido por generais. Isso rompe com a norma de longa data de não nomear políticos para o NSC.
Foto: pciture-alliance/AP Photo/E. Vucci
Desregulamentações (executiva e memorando)
Trump quer que agências federais eliminem ao menos duas normas para cada nova regulamentação e ordenou o congelamento de regulamentações federais, até que um chefe de departamento designado por ele possa revisá-las. Ele também pediu pela rápida aprovação de "projetos de infraestrutura de alta prioridade". Na campanha, Trump disse que o "excesso de regulamentações" feriu o comércio americano.
Foto: Getty Images/AFP/M. Ralston
Precedente presidencial
Obama emitiu um total de 277 ordens executivas – uma média de quase três por mês e um pouco menos do que seu antecessor, George W. Bush (291). Obama assinou 644 memorando presidenciais para contornar imposições no Congresso – um precedente do qual Trump aparenta estar tirando proveito, embora a maioria em ambas as Casas do Congresso seja republicana.