A União Europeia (UE) afirmou nesta sexta-feira (21/11) que vai fazer um segundo pedido formal à Organização Mundial do Comércio (OMC) para que sejam discutidos os incentivos fiscais brasileiros à indústria automotiva. Nesta semana, o Brasil rejeitou oficialmente a primeira solicitação da UE e, agora, a OMC deve levar o pedido a cabo, já que nenhum país pode vetar a abertura do chamado painel de controvérsias pela segunda vez.

Em jogo está o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), que oferece incentivos fiscais à indústria brasileira e estimula as estrangeiras a estabelecerem uma cadeia produtiva no país.

A UE considera que programas como esse devem ser eliminados, para que haja uma situação de igualdade entre itens produzidos no país e importados. A primeira solicitação de um painel de controvérsias havia sido feita em outubro.

"As autoridades brasileiras argumentam que as medidas estão de acordo com as regras da OMC, e o Brasil não está disposto a considerar mudanças nas medidas no curto prazo", disse em nota a Comissão Europeia para assuntos de Comércio. "Por isso, a UE vai reiterar a sua solicitação nas próximas semanas e, de acordo com as regras da OMC, um painel será aberto independentemente da posição brasileira."

O bloco europeu e o Brasil realizaram encontros em fevereiro e abril deste ano para discutir o imbróglio, porém, não conseguiram chegar a uma solução satisfatória, segundo o bloco europeu. "Em todas as disputas comerciais, a UE é sempre a favor de uma solução partilhada. A disputa sobre os incentivos do Brasil não é uma exceção", diz a nota da comissão.

Assim que o painel de controvérsias for instalado, pode levar meses para que o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC chegue a uma decisão sobre o assunto. Mesmo que o programa brasileiro já tenha acabado, os efeitos da deliberação do OSC podem ser retroativos. O Inovar-Auto foi lançado no início do ano passado e deve vigorar até 2017.

Até o fechamento desta matéria, a Delegação Permanente do Brasil junto à OMC, em Genebra, na Suíça, não respondeu aos questionamentos da DW Brasil.

Benefícios fiscais controversos

O Inovar-Auto prevê a isenção de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atrelado a alguns pré-requisitos. As montadoras devem cumprir condições, como executar parte das etapas de produção no Brasil, promover inovação e desenvolvimento tecnológico, capacitar fornecedores, entre outras.

"Ao reduzir indiretamente os preços dos carros fabricados no país, o incentivo fiscal acaba levando a população brasileira a relevar a um segundo plano os veículos importados, principalmente os dotados de avançadas tecnologias como os produzidos na Alemanha e Suécia", diz Rubens de Oliveira Gomes, professor de Ciências Contábeis do Ibmec/MG.

Bruxelas queixa-se desses benefícios justamente pelo fato de protegerem os fabricantes brasileiros da concorrência internacional. Segundo a UE, sem o desconto de 30 pontos percentuais no IPI e com as taxas aduaneiras e outros encargos, os veículos importados podem ficar até 80% mais caros do que os beneficiados pelo Inovar-Auto.

Para o bloco europeu, o Brasil também restringe o comércio de carros ao impor que as empresas utilizem componentes nacionais para serem beneficiadas pelo programa.

Gomes também considera que a implementação de benefícios fiscais é prejudicial para outras regiões e países concorrentes, porém, estimula o parque industrial e a produção nacional, além de gerar empregos no país. O benefício exige contrapartidas e está aberto a qualquer organização que queira se instalar no país, destaca.

"Analisando à luz da legislação tributária local, a norma seguiu todos os requisitos de validade. Porém, em relação ao Direito Universal, pode-se inferir que há elementos passíveis de contestação no âmbito da OMC", afirma o especialista.