A Alemanha fracassou definitivamente na sua tentativa de impedir a União Européia de proibir a propaganda de cigarro em todos os países-membros. Veredicto proferido em última instância pela Corte Européia de Justiça nesta terça-feira (12/12) rejeitou a ação alemã. O governo federal argumentara que a UE não teria competência para legislar sobre o tema.

A decisão da Justiça praticamente não tem conseqüências, já que a propaganda de cigarros deverá ser, de qualquer forma, proibida por lei na Alemanha. Em novembro, a proibição foi aprovada pelo Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão). Nesta sexta-feira, o Bundesrat (câmara alta do Parlamento) avaliará o projeto.

O setor de publicidade teme que a medida seja um precedente para a introdução, no nível da União Européia, de limitações na propaganda de outros produtos, como as bebidas alcóolicas e os automóveis.

A decisão significa o fim definitivo dos anúncios de cigarros em jornais, revistas e na internet, além das propagandas em eventos esportivos transmitidos pela televisão. Na televisão e no rádio, os comerciais de cigarro estão proibidos desde 1974. Os anúncios continuam sendo permitidos no cinema e em outdoors.

Repercussão

O ministro alemão da Alimentação, Horst Seehofer, elogiou o decisão. "Agora temos clareza", afirmou. "Depois da implementação da diretriz sobre a propaganda de tabaco na legislação nacional, estamos no caminho correto para uma melhor proteção dos não-fumantes."

Para o porta-voz do fabricante de cigarros Reemtsma, Richard Gretler, o veredicto não é uma surpresa. Ele se mostrou cético quanto a uma possível queda no consumo de tabaco. "Experiências de outros países mostram que a proibição da propaganda não traz conseqüências para o consumo", afirmou

O setor de publicidade criticou a decisão. Para o presidente da Associação Central do Setor Publicitário (ZAW), Georg Wronka, a idéia de que é possível diminuir o consumo de tabaco com censura pertence aos "equívocos psicossociais do século". Para ele, a medida não diminui o número de fumantes.

A Associação das Editoras Alemãs de Jornais (BDZV) também se declarou "profundamente decepcionada" com a decisão, nas palavras do diretor-geral Dietmar Wolff. Ele classificou o veredicto como "decisão política, cujas conseqüências se voltam contra a imprensa". A proibição da propaganda de cigarros significará perdas de 160 milhões de euros para a mídia impressa alemã.

Bares e restaurantes

Em outro aspecto polêmico, a Associação de Hotéis, Bares e Restaurantes da Baviera foi a primeira a se declarar a favor de uma proibição do ato de fumar em estabelecimentos gastronômicos. "Queremos emitir um sinal claro para uma regra em nível nacional ainda antes da conferência de governadores", disse o presidente da associação, Siegfried Gallus. A medida deverá atingir restaurantes, bares, discotecas e até mesmo barracas de venda de cerveja.

Os governos dos Estados estão longe de um consenso sobre o assunto. Para o primeiro-ministro da Baixa Saxônia, Christian Wulff, a restrição ao fumo deveria valer apenas para locais como aeroportos e estações de trem. "O Estado não deveria se envolver em todos os aspectos da vida das pessoas", opinou. Para ele, a decisão sobre a proibição do cigarro em bares e restaurantes deve ser deixada para os donos dos estabelecimentos.

O assunto será abordado nesta quarta-feira na reunião da chanceler federal Angela Merkel com os governadores na expectativa de chegar a uma decisão consensual sobre o assunto. O governo federal havia criado uma comissão para avaliar a proibição do cigarro em bares e restaurantes, além de outros locais públicos, mas voltou atrás na tentativa de criar uma legislação nacional temendo que ela fosse inconstitucional. No regime federalista alemão, a incumbência de legislar sobre a proibição do ato de fumar em locais públicos é dos Estados.