Uma decisão da Corte Europeia de Justiça, em Luxemburgo, declarou lícita a inclusão da aviação intercontinental no comércio de emissões de CO2. A partir de janeiro de 2012, todas as companhias aéreas precisarão pagar por certificados de emissão de dióxido de carbono para voos que tiverem algum país da União Europeia como ponto de partida ou de chegada, independentemente de a companhia ter sede na Europa ou não.

O comércio de emissões – ou seja, a aquisição e venda de direitos de emissão de CO2 – é um instrumento para ajudar a União Europeia a reduzir a emissão de gases nocivos ao meio ambiente.

Através da sentença, o tribunal indeferiu o pedido das companhias aéreas dos Estados Unidos e do Canadá e da Associação de Transporte Aéreo dos EUA. Elas tinham argumentado que a tributação lesaria a soberania de países terceiros e constituiria uma taxa inadmissível sobre o combustível, segundo o Tratado de Céus Abertos ("Open Skies").

A Justiça, porém, vê a questão de forma diferente. A taxa sobre combustíveis será realmente cobrada para todo o trecho, mas a medida é lícita, uma vez que somente os voos de e para o território soberano da UE serão afetados. Já o "Open Skies" – que visa evitar que companhias norte-americanas e europeias se prejudiquem mutuamente – não estaria sendo transgredido, já que todas as companhias aéreas serão atingidas. A restrição é que a tributação só vale para aviões que "permaneçam em território europeu", e não para os que apenas o sobrevoam.

A Comissão Europeia está determinada a forçar as companhias a tomar parte no comércio de emissões. Segundo a Corte Europeia de Justiça, a inclusão das empresas aéreas dos dois lados do Oceano Atlântico na decisão não infringe o acordo existente nem traz qualquer prejuízo a elas.

Certificado de Poluição

Já existem vários regulamentos nacionais taxando as emissões de CO2, e assim incentivando a que sejam reduzidas. Na Alemanha essa taxa custa mais de 40 euros por trecho de voo de longa distância. No Reino Unido, cerca de 120 euros. No novo sistema europeu de comércio de emissões, a partir de janeiro as companhias aéreas precisariam adquirir um certificado de poluição, mas apenas para uma pequena parcela de sua emissão de gases estufa.

A carga será, portanto, bem menor do que as impostas pela regulamentação nacional, segundo o eurodeputado alemão Peter Liese, que conduziu as discussões sobre o comércio de emissões de gases estufa no Parlamento Europeu. Ele diz não entender tamanho alvoroço sobre o tema.

"Segundo nossos cálculos, o custo para um voo Frankfurt-Nova York seria de apenas 45 centavos. Isso porque 85% do certificado de emissão é atribuído gratuitamente e o preço do certificado é bem baixo", explica Liese. "No entanto há anúncios, inclusive da Lufthansa, de aumento de preços. E isso só pode ter duas origens: ou as companhias aéreas pretendem cobram dos passageiros os certificados gratuitos – o que, a rigor, é uma enganação – ou se trata de companhias que têm uma frota extremamente antiquada."

Essas empresas receberão menos de 85% dos certificados de graça. O percentual de 85% se orienta pela média de idade das frotas da União Europeia. Quem empregar uma frota mais nova e econômica, será muito pouco, ou quase nada afetado pelo comércio de emissões. Segundo Liese, este é o sentido do sistema: recompensar os mais eficientes e onerar os ineficientes.

No futuro esta cota gratuita deverá cair, para forçar o estímulo à economia de CO2. Mas mesmo então a cobrança para o voo Frankfurt-Nova York não deve ultrapassar um euro.

Compromisso questionável

Liese enxerga na queixa também a prova de que, mesmo sob o presidente Barack Obama, os EUA continuam não levando a proteção do clima a sério.

"Acho isso bem pesado, pois o presidente Obama recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2009, entre outros motivos, por se engajar tanto na luta pela proteção do clima. Mas infelizmente constata-se que as gestões Bush e Obama não se diferenciam neste ponto. Por isso, precisamos ser determinados. Se queremos assumir um papel de liderança na proteção do clima, precisamos agora nos manter bem firmes em nossa legislação."

Isso inclui também retirar a permissão de pouso e decolagem das companhias aéreas que, mesmo depois da sentença, continuarem rechaçando o sistema de comércio de CO2. Será interessante observar se, diante da forte pressão, a União Europeia fará valer sua ameaça ou abrandará as regras.

Autor: Christoph Hasselbach (msb)
Revisão: Augusto Valente